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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:25
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PRONUNCIAMENTO

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL ARTIGO 25, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.870/94 INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

A União interpôs recurso extraordinário, admitido na origem, com o objetivo de reformar julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, assim, ver reconhecida a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. O tributo veio a substituir aquele geral, incidente sobre a folha de salários, previsto nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em decisão de mérito prolatada em mandado de segurança, o Juízo assentou a inexigibilidade da contribuição.

Apreciando recurso da União, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. Disse da inconstitucionalidade do citado artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870, de 1994, porquanto implicou nova contribuição sobre base de cálculo e fato gerador idêntico à destinada à Seguridade Social já estabelecida em face de mesmo contribuinte a ora debatida e a Cofins, então versada na Lei Complementar nº 70, de 1991. Consignou a inexistência de distinção entre receita bruta proveniente da comercialização da produção rural fato gerador e base de cálculo da contribuição questionada e faturamento fato gerador e base de cálculo da Cofins , do que decorreria bitributação em desarmonia com a Carta Maior. Consoante afirmou, a legitimidade da imposição só seria possível se fosse observada a exigência do artigo 195, § 4º, combinado com o artigo 154, inciso I, ambos da Carta da República: instituição de nova fonte de custeio da Seguridade Social por meio de lei complementar.

No extraordinário, a recorrente alega, em preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Quanto ao mérito, transcrevendo voto vencido do juiz federal Vilson Darós, proferido na Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.71.00.021280-5, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sustenta que o mencionado artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870, de 1994, ao fazer recair a contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais, encontra respaldo no artigo 195, inciso I, da Carta da República, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Aponta a inexistência de óbice à coincidência da base de cálculo do tributo em discussão com a da Cofins nem com a do PIS. Assevera não se tratar de nova fonte de custeio para manutenção ou expansão da Seguridade Social, o que dispensaria a instituição por meio de lei complementar. Evoca a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.103/DF (redator do acórdão ministro Maurício Corrêa, julgada em 18 de dezembro de 1996), aduzindo que o Supremo teria reconhecido tão somente a inconstitucionalidade do § 2º do referido artigo 25, que cuida da contribuição devida pelas agroindústrias, proclamado a constitucionalidade dos incisos I e II do mesmo artigo 25.

Devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões.

Importante destacar a ausência de decisão do Pleno ou de Turma do Supremo sobre essa específica contribuição. Também não existe pronunciamento reconhecendo a repercussão geral da matéria. Há apenas atos colegiados sobre contribuições assemelhadas, mas distintas em aspectos essenciais.

No Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, da relatoria de Vossa Excelência, apreciado em 3 de fevereiro de 2010 decisão posteriormente reafirmada em sede de repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 596.177/RS, relator ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 1º de agosto de 2011 , foi declarada inconstitucional a contribuição estabelecida pelo artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 1991, a cargo do produtor rural empregador, pessoa natural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Na espécie, tratou-se de tributo cobrado de contribuinte pessoa natural, portanto, caso de incidência distinto, pelo aspecto subjetivo, da contribuição discutida neste recurso extraordinário, cujo sujeito passivo é o produtor rural pessoa jurídica.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.103/DF, foi proclamada inconstitucional a contribuição prevista no § 2º do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994, a cargo do empregador agroindustrial, incidente sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado o respectivo preço de mercado. Também na situação concreta, cuidou-se de hipótese de incidência diversa, no aspecto subjetivo, da contribuição discutida neste recurso extraordinário, haja vista não se confundirem agroindústria e produtor rural pessoa jurídica.

Nessa ação direta, a contribuição discutida neste recurso extraordinário veio a ser objeto do pedido. Contudo, ao contrário do afirmado pela União, não houve julgamento de mérito sobre o pleito. A ação não foi conhecida por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente Confederação Nacional da Indústria e a matéria impugnada contribuição exigida do produtor rural pessoa jurídica. O Plenário julgou procedente a pretensão apenas no tocante ao tributo devido pelas empresas agroindustriais, sobressaindo a diferença essencial, segundo entendimento do Colegiado, entre essas contribuições.

Da mesma forma, a contribuição ora questionada não se confunde com o objeto do Recurso Extraordinário nº 611.601/RS, relator ministro Dias Toffoli. Esse último versa sobre a nova contribuição exigida das agroindústrias, restabelecida pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que introduziu o artigo 22-A na Lei nº 8.212, de 1991. Esse dispositivo define agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, fazendo incidir a contribuição sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Também na espécie, a nova contribuição distingue-se da discutida neste recurso extraordinário quanto ao sujeito passivo.

2. O tema é passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas. Conforme consignado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou o conflito do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94 com a Carta Federal. Cabe ao Supremo, como guarda maior desta última, emitir entendimento sobre a matéria.

3. Reconheço configurada a repercussão geral.

4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Uma vez admitido o citado fenômeno a repercussão geral , colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 3 de abril de 2013, às 11h40.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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