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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:09
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

 

TRIBUNAL DE CONTAS COMPOSIÇÃO EGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRIBUIÇÃO DAS CADEIRAS MANDADO DE SEGURANÇA ORDEM DEFERIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALCANCE DO ARTIGO 73, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 717.424/AL, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2012.000179-3, deferiu a ordem para determinar seja preenchido por membro do Ministério Público de Contas, a ser escolhido pelo Governador, cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior foi nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa. Segundo apontou, desde a promulgação do Texto de 1988, nunca houve a presença de membro do Ministério Público Especial na composição do Tribunal de Contas, ficando configurada afronta ao artigo 73, § 2º, do Diploma Maior de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. Consignou que, embora coubesse ao Poder Legislativo a indicação, em observância ao critério da cadeira cativa, deve-se assegurar a representatividade do Ministério Público de Contas, em respeito ao mandamento constitucional. Declarou, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 95, § 7º, da Carta estadual, porquanto o preceito, ao exigir o cumprimento do estágio probatório pelos procuradores da referida Instituição como requisito para a investidura no cargo de conselheiro, teria previsto critério não contido na Carta da República e desrespeitado o princípio da simetria.

 

Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente, presidente da Assembleia Legislativa, argui ofensa aos artigos 73, § 2º, e 75 do Diploma Maior. Aponta a usurpação de prerrogativa do Parlamento, haja vista a nomeação de membro do Ministério Público Especial para ocupar vaga não reservada ao Executivo, invertendo-se a relação de proporcionalidade na representação do Tribunal de Contas. Sustenta tratar-se de caso clássico de transição de regimes, em virtude de ainda existir, no mencionado Tribunal de Contas, integrante escolhido sob a égide da Constituição de 1967. Enfatiza que a representatividade do Ministério Público somente poderá ser observada após a vacância de cargo preenchido por escolha do Governador. Segundo ressalta, o critério da cadeira cativa é obrigatório inclusive no regime de transição.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, pois o vício na composição do Tribunal de Contas afetaria a legitimidade da própria atuação. Além disso, o acórdão de origem estaria em contrariedade ao Verbete nº 653 da Súmula do Supremo e com a respectiva jurisprudência consolidada.

 

A recorrida, nas contrarrazões, busca o desprovimento do extraordinário e diz da ausência de interesse recursal, ante a inexistência de relação entre a ordem deferida e a atividade do recorrente na qualidade de agente político, bem como indica a irregularidade da representação processual, pois, uma vez constatada a falta de pertinência entre a situação questionada no mandado de segurança e as atribuições funcionais correspondentes, o recorrente deveria ter juntado instrumento de mandato aos autos, não tendo assim procedido. Quanto ao mérito, destaca o acerto da decisão atacada e aduz que uma das vagas preenchidas cuja indicação estaria sendo atribuída ao Poder Executivo, seria, na verdade, decorrente de escolha do Legislativo.

 

Houve a admissão do extraordinário na origem.

 

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. De início, há de atentar-se para a circunstância de o recurso, sob o ângulo da representação, estar subscrito por Procurador da Assembleia. Foi interposto pelo Presidente desta tendo em conta a alegada prerrogativa do Colegiado.

No tocante ao tema de fundo, reclama a manifestação do Supremo presente o alcance do artigo 73, § 2º, da Carta Federal no que revela a composição heterogênea das Cortes de Contas. O caso envolve a distribuição das cadeiras e o que veio a ser vislumbrado pelo Tribunal de origem como necessidade de constitucionalizar-se a composição do Tribunal de Contas de Alagoas.

3. Tenho como configurada a repercussão geral.

4. Insiram o incidente no denominado Plenário Virtual, devendo a Assessoria acompanhar a tramitação.

5. Se admitida a repercussão geral, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 4 de abril de 2013, às 11h55.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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