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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:42
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que, no conflito aparente entre a Lei complementar estadual 266/2004 e a Lei estadual 6.843/1986 acerca do critério de cálculo das verbas referentes às horas extras e ao adicional noturno, deve ser adotado o critério estabelecido por esta última norma, tendo em vista o princípio da especialidade.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 7º, XVI, 39, caput, §§ 3º e 4º, e 144, § 9º, da mesma Carta, bem como à Súmula Vinculante 16.

Sustentou-se ainda que, de acordo com os arts. 2º, 3º e 5º da Lei Complementar estadual 137/1995, art. 82 da Lei estadual 6.843/1986 e o conceito de remuneração extraído da Lei Complementar estadual 556/2011, a base de cálculo das horas extras do policial catarinense é a remuneração integral do servidor.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, que a matéria em discussão cumpre esse requisito do ponto de vista político, econômico e social, em especial porque

(...) entre 18.000 e 19.000 (dezoito e dezenove mil) servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina são autores potenciais de ações judiciais;

(…) milhares de ações já estão em andamento na Justiça Estadual catarinense, todas em desfavor do Estado de Santa Catarina;

(…) a concessão de liminares pelos juízes catarinenses das mais variadas comarcas, e que determinavam o pagamento imediato das horas extras com base na remuneração integral dos servidores (Súmula 16 do STF), forçou o ajuizamento pelo Estado de Pedido de Suspensão de Liminar, ainda em trâmite no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 276-277).

Ressaltou-se, ainda, que a questão dos autos ultrapassa os interesses subjetivos das partes.

Entendo, contudo, que a controvérsia debatida no extraordinário não possui repercussão geral.

A questão em exame está adstrita à determinação da base de cálculo das horas extras trabalhadas pelo recorrente e, por conseguinte, na definição da lei local aplicável à especie. No caso, o Tribunal recorrido, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, entendeu que

A divergência apontada pelas partes, reside, necessariamente, na definição do que é remuneração, adotando o autor o critério estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Estadual 266/04 que estabelece que é 'a soma mensal paga ou devida em caráter continuado, como vencimento, salário, subsídios, adicionais, abonos, 13º salário, gratificações incorporáveis, disponibilidade ou reforma e quaisquer outros estipêndios, excluídas as verbas de caráter indenizatório'.

Por outro norte, o réu defende, e já adota este critério ao efetuar os pagamentos aos Policiais Civis, os conceitos estabelecidos no art. 82 da Lei 6.843/86, que determina que 'a remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei'.

Logo, indiscutível a existência de aparente conflito de normas, cabendo ao Julgador estabelecer os critérios que dirimirão a contenda para então definir qual lei será adotada para a solução do conflito.

Neste caso, para a análise da matéria, necessário invocar os critérios de especificidade das normas postas em discussão.

Vejamos.

A Legislação aplicada pelo autor (LCE 266/04) para apontar o equívoco no cálculo das horas extras e adicional noturno tem aplicação específica para cálculo da 'contribuição para o custeio do Regime Previdenciário dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado de Santa Catarina', ao passo que a Lei utilizada como parâmetro pelo réu (Lei 6.843/86) 'dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina'.

Ou seja, muito embora a LCE 266/04 seja aplicável aos Policiais Civis para calcular sua contribuição previdenciária, face a sua especificidade (criada exclusivamente para o fim de cálculo da contribuição previdenciária), referida norma não pode ter seus termos, disposições e efeitos estendidos para ser adotada como critério de cálculo de pagamentos dispendidos pela Administração Pública a título de horas extras e adicional noturno, notadamente porque a Lei 6.843/86 trata de forma clara e específica (princípio da especificidade) sobre a remuneração dos Policiais Civis.

Veja-se ainda que o próprio art. 4º da LCE 266/04 deixa nítida que a especifidade da referida norma serve tão somente para o cálculo da contribuição previdenciária, ao definir que 'entende-se como remuneração ou proventos, para fins desta Lei Complementar, a soma mensal paga ou devida em caráter continuado […]'.

Portanto, verifico que razão assiste ao réu em seus critérios de cálculo utilizados para apurar o valor efetivamente devido a título de horas extras e adicional noturno, os quais já são conhecidos e afirmados pelo próprio autor (fls. 169-170 grifos meus).

Assim, conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito, a discussão sob exame restringe-se, exclusivamente, à interpretação conferida pela Corte de origem à legislação infraconstitucional local em análise. Com esse raciocínio, cito o RE 728.445-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, e o AI 789.107-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, cujas ementas transcrevo, respectivamente, a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (grifo meus).

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público distrital. 4. O agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 5. A discussão acerca da matéria de fundo refere-se a suposto conflito de legalidade entre normas locais (Decreto distrital 16.990/95 e Lei distrital 786/94). Necessário rever a interpretação conferida pela origem à mencionada legislação. Impossibilidade. Óbices previstos nas súmulas 280 e 636. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (grifos meus).

Seguindo essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 728.757-AgR/SC e RE 727.507-AgR/SC, de minha relatoria; RE 728.809-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 647.059-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes.

Constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da ausência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual se deve considerar não preenchido esse requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade:

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 18 de abril de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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