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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:08
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EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES E ALCANCE DA RESERVA LEGAL CONTIDA NO ART. 144, § 8ª, DA LEI MAIOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS E SEGUROS PARA NORTEAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO E DE ALCANCE GERAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Manifestação

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar procedente o pedido deduzido na ação direta estadual, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 1º da Lei nº 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana. A ementa do acórdão está assim redigida (folha 88):

Ação Direta de Inconstitucionalidade art. 1º, inc. I da Lei n. 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana Art. 147 da Constituição Estadual Proteção dos bens, serviços e instalações municipais Matéria debatida é atinente à segurança pública Preservação da ordem pública Competência das policias, no âmbito do Estado Atividade que não pode ser exercida pelas guardas municipais Extrapolação dos limites constitucionais Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo.

O recurso extraordinário interposto contra o referido acórdão foi admitido na origem e, devidamente processado, subiu a esta Corte.

O Ministro Eros Grau, a quem sucedi, proferiu decisão no sentido de negar seguimento ao apelo extremo, ante a similitude entre a controvérsia contida nos presentes autos e àquela decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.182, da qual fora relator, julgada em 10 de março de 2006. Ao examinar a questão de fundo travada, porém, verifico que elas não se assemelham.

No julgamento da ADI nº 1.182, o Tribunal entendeu que o trecho final e os incisos do art. 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, por versarem matéria de organização administrativa, seriam de iniciativa privativa do Chefe do Pode Executivo local, razão por que incidiram em ofensa ao art. 61, § 1º, II, da Lei Maior. Ademais, assentou a Corte que seria defeso aos Estados-membros e ao Distrito Federal ampliar o rol exaustivo (numerus clausus) constante do art. 144 da CRFB/88, de modo a prever o Departamento de Trânsito como um de seus órgãos de segurança pública.

No caso vertente, a questão de fundo, a despeito de cuidar da temática relacionada à segurança pública, examina a compatibilidade da outorga legislativa à Guarda Municipal de atividade de policiamento preventivo e comunitário com a disciplina constitucional contida no art. 144, § 8º, da CRFB/88. 

Atentos a tal distinguish, a Câmara Municipal do Estado de São Paulo e o Presidente da referida Câmara interpuseram agravo regimental (folhas 252/259), sustentando que os §§ 1º a 6º do art. 144 da Constituição de 1988 delineiam a competência dos órgãos incumbidos do exercício da segurança pública nacional. Por este motivo, não haveria óbice a que as Guardas Municipais exerçam o policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem assim à eventual prisão em flagrante por qualquer delito, faculdade esta outorgada a todo e qualquer cidadão (CRFB/88, artigo 5º, LXI; CPP, artigo 301).

Os Agravantes reafirmam a existência de repercussão geral, acenando com a existência de interesse jurídico que se ultrapassa os interesses do Município, ora recorrente, de modo a alcançar diversas municipalidades que mantêm a idêntica disciplina. Além disso, encontrar-se-ia em discussão os limites da autonomia dos Municípios na disciplina legislativa para atender interesses locais e às peculiaridades das comunidades locais.

É o breve relatório.

A controvérsia contida nos autos gira em torno de objeto mais amplo, e que esta Corte não se manifestou. Trata-se de saber o preciso alcance do art. 144, § 8º, da Lei Fundamental, segundo o qual os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Em uma primeira guinada de visão, a reserva de lei prevista no dispositivo se afigura demasiado abrangente. Todavia, tal elastério hermenêutico em nada se coaduna com o sistema constitucional de repartição de competências, o que impõe ao intérprete a sua delimitação. Noutros termos, é preciso que esta Corte defina parâmetros objetivos e seguros que possam nortear o legislador local quando da edição das competências de suas Guardas Municipais.

Com efeito, não raro o legislador local, ao argumento de disciplinar a forma de proteção de seus bens, serviços e instalações, exorbita de seus limites constitucionais, ex vi do art. 30, I, da Lei Maior, usurpando competência residual do Estado (e.g., segurança pública). No limite, o que se está em jogo é a manutenção da própria higidez do Pacto Federativo.

Isto impõe a intervenção da Corte para definir o limite e o alcance da reserva legal contida no art. 144, § 8º, da Constituição, estabelecendo os standards norteadores da atuação legislativa municipal na fixação de competências de suas Guardas Municipais.

Em face o exposto, submeto a presente manifestação aos doutos Ministros desta Suprema Corte.

 
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