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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:41
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    O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Colégio Recursal da Comarca de Jundiaí SP assim ementado:

    “RECURSO INOMINADO Reparação por danos morais Procedência Decisão fundamentada Valor fixado a título de danos morais de forma razoável Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 Recurso não provido” (fl. 102).

    Os embargos de declaração não foram admitidos (fl. 111).

    No apelo extremo, os recorrentes sustentam, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, alegam, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, do texto constitucional.

    Nas razões recursais, alega-se, em síntese, afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o valor fixado a título de indenização por danos morais é exorbitante. Ademais, insurge-se contra a aplicação da multa de 1% em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios.

    Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido (fls. 145-147).

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

    Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé no julgamento do RE-RG 633.360, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos:

    “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional”.

    Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, a teor do Enunciado 279 da Súmula do STF.

    Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

     “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 825.956, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.10.2012).

     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II Agravo regimental improvido (ARE-AgR 698.118, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.10.2012).

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (AI-AgR 709.133, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009).

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e X CF/88. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (RE-AgR 563.802, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3.4.2009)

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA AO LADO DE NOTÓRIO CRIMINOSO NA CONDIÇÃO DE SUA NAMORADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 743.775-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 3.9.2010; AI 534.118-ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 1ª Turma, DJ 7.4.2006; RE 250.424-AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ 2.2.2001 ) 3. A discussão acerca do quantum da indenização por danos morais situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido (AI-AgR 797.313, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2011)”.

    Assim, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Brasília, 26 de abril de 2013.

    Ministro GILMAR MENDES

    Relator

    Documento assinado digitalmente.

 
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