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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:20
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. OFERTA DE PRECATÓRIO DO IPERGS À PENHORA. DIREITO DE RECUSA DO EXEQUENTE. OFERTA EM DESACORDO COM A GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 655 DO CPC E NO ART. 11 DA LEF. EXECUÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO CREDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO ART. 557, 'CAPUT', DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(fl. 1.395 do e-STJ).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 37, caput, da mesma Carta, bem como ao art. 97, § 2º, I, a, do ADCT.

A recorrente sustentou a impossibilidade de o Estado do Rio Grande do Sul recusar os precatórios por ela ofertados em garantia à execução fiscal ajuizada por aquele ente federado. Aduziu, para tanto, que

(...) resta cediço e notório que a recusa do crédito de precatório pelo Estado não é compatível com a moralidade administrativa. Isso porque o precatório ofertado se trata de obrigação reconhecida por sentença com trânsito em julgado, exigível há muito tempo. E certo é que a razão desse comportamento não pode ser outra senão a intenção de continuar descumprindo as condenações judiciais.

Pretender o recebimento daquilo que lhe é devido e não aceitar como garantia da execução suas próprias dívidas revela verdadeiro descaso da administração pública, prática violadora do princípio da moralidade pública, constante do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (fls. 1.509-1.510 do e-STJ grifos no original).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, afirmou que o tema em debate cumpre esse requisito, notadamente por envolver discussão acerca dos créditos representados por precatórios judiciais.

Entendo que a controvérsia debatida no extraordinário não possui repercussão geral.

Isso porque a discussão travada nestes autos cinge-se ao âmbito exclusivamente infraconstitucional. Em verdade, a questão aqui versada refere-se à necessidade de a nomeação de precatórios à penhora observar a ordem de preferência descrita no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais.

Desse modo, o exame da matéria requer incursão na legislação infraconstitucional pertinente à espécie, o que é incompatível com os lindes temáticos do recurso extraordinário. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pela Corte de origem para afastar a nomeação à penhora do precatório ofertado pela recorrente:

(...) considerando que o precatório, diversamente do que afirma a agravante, não é dinheiro, e sim direito de crédito (art. 655, XL, do CPC), e desde que a recusa não se fundamente na impenhorabil1idade do bem oferecido, o credor pode se insurgir contra a nomeação ao argumento de que não foi atendida a gradação estabelecida no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei de Execução Fiscal.

Isso porque a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal, pois, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução destina-se à satisfação plena dos interesses do credor, nos termos do art. 612 do diploma processual civil vigente.

(...)

Assim, embora admissível o oferecimento de precatórios para garantir a execução fiscal, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, é imprescindível a anuência do credor com a penhora, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no artigo 656 do CPC - exatamente o caso dos autos, conforme se infere das fls 1063-5.

No caso concreto, tem-se que a nomeação efetivamente não respeitou a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6.830/80 (art. 655, do CPC), que confere preferência ao dinheiro, sabendo-se que os direitos e ações, dentre os quais os relativos a precatórios, figuram no último lugar do rol dos referidos dispositivos legais (fls. 1.444 e 1.447 do e-STJ grifos no original).

Ademais, ressalto que esta Corte tem afirmado, de forma reiterada, a adstrição do tema sob análise à esfera infraconstitucional. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte:

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Ordem legal de nomeação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido (ARE 655.172-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma grifos meus).

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Execução fiscal. Discussão acerca da nomeação e/ou recusa de bens à penhora. Precatório. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados (ARE 664.466-AgR-ED/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma grifos meus).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIAS ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.

I A discussão acerca da possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da desobediência à ordem de preferências estabelecida na legislação processual de regência (CPC e Lei 6.830/1980), restringe-se ao âmbito infraconstitucional.

II Agravo regimental improvido (ARE 694.229-AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma grifos meus).

Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 829.291-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 700.074-AgR/RS e AI 846.268-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 473.242-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim; AI 748.798/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 824.990/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 821.263/PR, Rel. Min. Luiz Fux; AI 839.174/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 735.300/PR, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 682.485/RS e AI 765.665/SP, de minha relatoria.

Constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da inexistência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral a revelar a ausência do requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Pela pertinência, transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade:

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 17 de maio de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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