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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:52
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                      MANIFESTAÇÃO

    Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ementado nos seguintes termos:

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

    Decisão em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte, estando assim ementada:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTA DE REPÚDIO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICAS CONTUNDENTES. AUSÊNCIA DE ABALO DA HONRA.

    O direito à liberdade de expressão é garantia fundamental à estabilidade de um regime democrático de direito, de modo que qualquer espécie de censura ou restrição é inadmissível.

    O fato de a nota de repúdio em questão, de autoria do Sindicato apelado, ser formulada em tom contundente de crítica não é suficiente para configurar excesso ou desvio de finalidade.

    Não se vislumbra a existência de abalo à honra do autor, dor, ou qualquer ato atentatório contra a intimidade, a vida privada, a imagem, ou a qualquer outro valor da personalidade, passível de ressarcimento.

    Não se demonstrando, de modo algum, a intenção de ofender, de difamar, de caluniar, e inexistindo qualquer prova de que o fato teve repercussão na vida pessoal ou profissional, descabe indenização por dano moral.

    RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (fl. 543)

     

    Na espécie, o ora recorrente, policial militar que ocupava, à época, o cargo de Coordenador da Guarda Municipal de Teresópolis, ajuizou ação indenizatória em face do Sindicato dos Servidores Públicos de Guapimirim em razão de publicação, por meio da distribuição gratuita de diversos folhetos pela cidade de Teresópolis, de um documento intitulado de Nota de Repúdio, no qual o recorrido teria veiculado supostas inverdades acerca do recorrente.

    A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que o documento divulgado pelo Sindicato teria respeitado os limites determinados pela liberdade de expressão.

    Foi interposto então recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa citada acima.

    Em face do referido acórdão foi interposto o presente recurso extraordinário, o qual teve seu seguimento negado, com fundamento na Súmula 279 do STF (fls. 581-582).

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

    Entendo que a discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, uma vez que não cabe ao Supremo Tribunal Federal o reexame e a revalorização do conjunto fático-probatório dos autos, já apreciado pelas instâncias ordinárias.

    A conclusão, ao que me parece, há de ser a mesma tanto na generalidade dos casos de responsabilidade civil por danos morais quanto naqueles em que se discute o direito à imagem das pessoas públicas (e.g. artistas, jornalistas, agentes públicos e políticos em geral) em conflito com o livre direito de crítica e a liberdade de expressão.

    Destaco, ademais, que este Tribunal já reconheceu a inexistência de repercussão geral em diversas questões relativas à reparação por dano moral e à fixação do valor da indenização devida. Cito, à guisa de ilustração, os seguintes temas já rejeitados no Plenário Virtual: (1) tema 9, Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol, RE 565139, de relatoria do Ministro Menezes Direito; (2) tema 232, Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, RE 602136, de relatoria da Ministra Ellen Gracie; (3) tema 286, Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito, AI 765576, relator Ministro Gilmar Mendes; (4) tema 413, Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, AI 765567, relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; (5) tema 611, Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde, ARE 697312, relatoria do Ministro Joaquim Barbosa; e (6) tema 623, Direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, ARE687876, relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

    Em todos esses casos, esta Corte manifestou-se sempre no sentido da ausência de repercussão geral. Penso que a mesma diretriz deve ser acolhida no tema em exame, visto que não é atribuição do Supremo Tribunal Federal avaliar a ocorrência de dano moral, tampouco velar pelo cumprimento da legislação civil aplicável à espécie.

     Salvo em situações extremas e excepcionais, nas quais se verifique o esvaziamento do direito de imagem e, por conseguinte, ofensa direta à norma constitucional, as discussões relativas à ocorrência ou não de dano moral não devem galgar a instância extraordinária.

    Assim, neste caso, tendo em vista o fato de que a discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes e a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

 
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