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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:06
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que assegurou a membro do Ministério Público Federal o direito ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido. Destaca-se da ementa do acórdão recorrido:

5 - O art. 277, I, 'a', da LC nº. 75/1993 não previu todas as hipóteses de concessão da vantagem ajuda de custo por remoção; com efeito, refere-se apenas àquela de ofício, de caráter eminentemente punitivo, fundada no interesse público e decidida pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa. Não tendo a LC nº. 75/1993 tratado exaustivamente do tema, aplica-se subsidiariamente a Lei nº. 8.112/1990, como previsto em seu art. 287. O art. 53 dessa última lei contém disposição geral aplicável aos servidores públicos civis da União não conflitante com qualquer disposição especial do Estatuto do Ministério Público da União, confira-se: 'A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede'.

6 - Gozando os membros do Ministério Público da garantia constitucional da inamovibilidade (art. 128, § 5º, I, 'b', CF), sua remoção pressupõe manifestação de vontade, materializada na formulação de 'pedido'. O edital publicado pela Administração, por sua vez, revela a existência de vagas e o interesse público em provê-las. A remoção nessa hipótese atende primariamente o interesse do serviço e apenas secundariamente o interesse do agente. Fazem jus, portanto, os membros do MPF ao pagamento de ajuda de custo quando a remoção no interesse público importa em alteração do domicílio (fl. 123).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 128, § 5º, I, b, da mesma Carta. Sustentou-se, em síntese, que a ajuda de custo é devida apenas àqueles removidos por interesse público, situação não verificada na hipótese de remoção a pedido.

Argumentou-se ainda que, a prosperar a exegese absorvida pela decisão impugnada, seriam desprovidas de eficácia as expressões 'remoção de ofício' e 'interesse do serviço' insertas, respectivamente, no art. 227 da LC nº 75/93 e no art. 53 da Lei 8.112/90 (fl. 160).

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, em suma, que a matéria em discussão ultrapassa o interesse das partes, porquanto é passível de repetir-se em inúmeros processos e atingir todos os servidores públicos. Além da relevância jurídica e social, ressaltou-se o impacto econômico do tema por envolver a remuneração de todos os servidores públicos.

Entendo, contudo, que a controvérsia debatida no extraordinário não possui repercussão geral, dado que restrita ao plano infraconstitucional.

De fato, a questão em exame cinge-se à verificação da existência, ou não, de direito de membro do Ministério Público à ajuda de custo quando é removido a pedido, controvérsia cuja solução está limitada à interpretação da Lei Complementar 75/1993 e da Lei 8.112/1990. Por oportuno, destaco excerto do acórdão impugnado que evidencia essa conclusão:

O art. 277, I, 'a', da LC nº. 75/1993 não previu todas as hipóteses de concessão da vantagem ajuda de custo por remoção; com efeito, refere-se apenas àquela de ofício, de caráter eminentemente punitivo, fundada no interesse público e decidida pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa. Não tendo a LC nº. 75/1993 tratado exaustivamente do tema, aplica-se subsidiariamente a Lei nº. 8.112/1990, como previsto em seu art. 287. O art. 53 dessa última lei contém disposição geral aplicável aos servidores públicos civis da União não conflitante com qualquer disposição especial do Estatuto do Ministério Público da União (fl. 123).

Assim, conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. Nesse sentido, especificamente sobre a questão em exame, menciono precedentes desta Corte: ARE 715.226/DF e ARE 703.069/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 740.681/SC, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 727.109/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 551.940/SC e RE 588.974/PE, Rel. Min. Dias Toffoli; e RE 542.717/RJ e RE 725.091/RN, de minha relatoria.

Saliento, por oportuno, que este Tribunal em hipóteses similares referentes à remoção a pedido de magistrados, procuradores federais, defensores públicos e demais servidores públicos também tem concluído pelo caráter infraconstitucional do tema. Com esse entendimento, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 704.424/CE, Rel. Min. Luiz Fux; RE 603.092/SC e RE 724.338/MG, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 715.226/DF e ARE 703.069/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 703.029/AL e ARE 711.862/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 725.091/RN, de minha relatoria; e AI 392.137-AgR/PA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

Desse modo, constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da inexistência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual se deve considerar não preenchido esse requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade:

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 17 de maio de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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