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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:56
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manifestação

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ementado nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INTEMPESTIVIDADE NA CONTESTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA AFASTADAS PURGAÇÃO DA MORA DECRETO-LEI 911/69 ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04 EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTEPRETAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo pronunciamento do Juízo a quo quanto às questões da suspensão da Ação de Busca e Apreensão e intempestividade da contestação cumulada com pedido de purgação da mora, deve o Agravo de Instrumento limitar-se à análise do conteúdo da decisão objurgada, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Não obstante a atual redação do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 10.931/04, é possível a purgação da mora pelo devedor fiduciante no valor correspondente às parcelas vencidas até o ingresso da inicial, somadas àquelas que vencerem no curso da lide.

A interpretação da lei deverá ser pautada nos ideais de equidade, moderação e proporcionalidade, prevalecendo o interesse do consumidor (fl. 193).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao art. 5º, LV, do texto constitucional.

Alega-se, em síntese, o cerceamento do direito de defesa do ora agravante, decorrente de ausência de intimação para que se manifestasse acerca da apuração de cálculo referente à purgação de mora.

No caso, o recorrido tornou-se inadimplente em relação a contrato que houvera celebrado com a recorrente, razão pela qual ajuizou ação de busca e apreensão de bem dado em garantia. Ocorre que o recorrido postulou a purgação da mora, nos termos do § 2º do art. 3º da do Decreto-Lei 911/1969, o que foi deferido pelo Juízo a quo. Em seguida, o autos foram encaminhados à Contadoria, para apuração do cálculo referente à purgação da mora, sem intimação do recorrente para que se manifestasse sobre o pedido formulado.

É o breve relatório.

Devido ao potencial multiplicador da demanda, submeto o tema à análise de repercussão geral.

Inicialmente, verifico que o recurso extraordinário fundou-se em suposta violação ao princípio da ampla defesa, em virtude da ausência de intimação para manifestação acerca de cálculos referentes à purgação da mora que fora requerida.

Sobre o tema, relembro que a ampla defesa possui densidade constitucional, portanto admite, em situações excepcionais de manifesto esvaziamento do princípio, o acesso à jurisdição desta Suprema Corte, por meio de recurso extraordinário.

A propósito, assinalou a Corte Constitucional alemã: Na interpretação do direito ordinário, especialmente dos conceitos gerais indeterminados (Generalklausel), devem os tribunais levar em conta os parâmetros fixados na Lei Fundamental. Se o tribunal não observa esses parâmetros, então ele acaba por ferir a norma fundamental que deixou de observar; nesse caso, o julgado deve ser cassado no processo de recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde).

Não há dúvida, por outro lado, de que essa orientação prepara algumas dificuldades, podendo converter a Corte Constitucional em autêntico Tribunal de revisão. É que, se a lei deve ser aferida em face de toda a Constituição, as decisões hão de ter a sua legitimidade verificada em face da Constituição e de toda a ordem jurídica. Se se admitisse que toda decisão contrária ao direito ordinário é uma decisão inconstitucional, ter-se-ia de acolher, igualmente, todo e qualquer recurso constitucional interposto contra decisão judicial ilegal.

Por essas razões, procura o Tribunal formular um critério que limita a impugnação das decisões judiciais mediante recurso constitucional. Sua admissibilidade dependeria, fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial. Não raras vezes, observa a Corte Constitucional que determinada decisão judicial afigura-se insustentável, porque assente numa interpretação objetivamente arbitrária da norma legal (Sie beruth vielmehr auf schlechthin unhaltbarer und damit objektiv willkürlicher Auslegung der angewenderen Norm).

Embora o modelo de controle de constitucionalidade exercido pelo Bundesverfassungsgericht revele especificidades em relação ao modelo brasileiro, é certo que a ideia de que a não-observância do direito ordinário pode configurar uma afronta ao próprio direito constitucional tem aplicação também entre nós.

Ressalte-se, ainda, que, no Brasil, os possíveis abusos cometidos na aplicação da lei como o afastamento completo de sua incidência podem configurar ofensa direta ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10 desta Corte, ensejando até mesmo a propositura de reclamação constitucional. 

Não obstante todas essas premissas, verifico que a controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.

Registro que o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, negado seguimento monocraticamente a casos como este. Nesse sentido, confiram-se, os seguintes julgados monocráticos: RE 704.143, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.10.2012; AI 720.556, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 4.3.2010; ARE 734.631, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.5.2013; ARE 659.794, de minha relatoria, DJe 14.5.2013; ARE 645.591, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 9.5.2013; ARE 743.209, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 743.209; ARE 743.742, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.5.2013; RE 594.459, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14.5.2013; AI 760.304, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.11.2012; e ARE 737.256, Rel. Min. Marco Aurélio.

Ocorre que a repercussão geral, como sistemática de racionalização do julgamento de recursos extraordinários por meio da seleção de processos paradigmas de controvérsias, possibilita à Corte fixar diretriz sobre os temas controvertidos, para que o entendimento seja replicado nos processos repetitivos, pelos tribunais de origem.

Portanto, é preciso que o Supremo Tribunal Federal transponha a dificuldade de julgamentos monocráticos individualizados de processos repetitivos, cuja consequência é sempre a não admissibilidade, para racionalizar o julgamento dessas demandas natimortas.

Verifico, ainda, que o mesmo raciocínio acima apresentado se aplica às questões em que se invocam violações aos princípios do contraditório, e do devido processo legal, bem como aos limites da coisa julgada.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: AI-AgR 798.725, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 19.2.2013; AI-AgR 739.449, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14.8.2012; AI-AgR 816.034, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 22.2.2011; AI-AgR 243.406, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24.11.2000; RE-AgR 418.544, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 22.4.2005; AI-AgR 322.082, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 10.8.2001; AI-AgR 272.191, Rel. Min. Néri Da Silveira, Segunda Turma, DJ 23.2.2001; AI-AgR 237.138, Rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJ 08.9.2000; ARE-AgR 731.030, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013; AI-AgR 669.411, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 25.9.2009; AI-AgR-AgR 628.219, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.11.2007.

O mesmo entendimento já foi ratificado pelo Plenário, nos seguintes precedentes: RE 583.747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 30.4.2009; ; RE-RG 637.135, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5.9.2011; ARE-RG 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 31.8.2011, este último com a seguinte ementa:

Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.

Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2013.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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