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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:25
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    MANIFESTAÇÃO

    PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 76.686/PR, assim ementado:

    Comunicações telefônicas. Sigilo. Relatividade. Inspirações ideológicas. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade. 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas; admite-se, porém, a interceptação nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. 2. Foi por meio da Lei nº 9.296, de 1996, que o legislador regulamentou o texto constitucional; é explícito o texto infraconstitucional e bem explícito em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 3. Inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. 4. Já que não absoluto o sigilo, a relatividade implica o conflito entre normas de diversas inspirações ideológicas; em caso que tal, o conflito (aparente) resolve-se, semelhantemente a outros, a favor da liberdade, da intimidade, da vida privada, etc. É que estritamente se interpretam as disposições que restringem a liberdade humana (Maximiliano). 5. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei nº 9.296/96, art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2º), ou razoável prazo, desde que, é claro, na última hipótese, haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei nº 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 6. Ordem concedida a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. (fls. 3.029)

    Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, conforme ementa abaixo transcrita:

    Comunicações telefônicas (interceptação). Embargos de declaração: prova (aproveitamento); decisão (efeitos/restrição); direito à segurança da sociedade (violação); questões constitucionais (contradição). 1. Já que se reputou ilícita a prova (resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação), reputada o foi toda a prova (a resultante de tantos...). É a fruta ruim que arruína o cesto (HC-59.967, de 2006). Em tal aspecto, não foi, pois, obscuro o acórdão. 2. A restrição de efeitos tem mais a ver com a declaração de inconstitucionalidade, daí a dificuldade, e enorme, de se modularem temporalmente os efeitos de decisão tomada em casos como o presente. Em tal aspecto, não foi, pois, omisso o acórdão, já que princípios como o da prospecção, segurança jurídica e instrumentalidade não haveriam mesmo de vir à baila. 3. Se, entre o valor da segurança e o da liberdade, resolve-se o aparente conflito a favor da liberdade (entre outros, HCs 44.165, de 2006, e 95.838, de 2008), contraditório a tal propósito não foi o acórdão, porque não lhe foi indiferente o tema. 4. Está no acórdão: Nem menos nem mais fiz no curso deste voto do que escrever sobre lei ordinária, a saber, determinar o sentido e o alcance de normas infraconstitucionais. Então, se referência houve, ali e acolá, a princípios de ordem constitucional, tal se verificou de forma indireta, mediata e reflexa, e não de ordem direta, imediata e não reflexa. 5. Caso em que não padece o acórdão nem de obscuridade a ser aclarada, nem de contradição a ser corrigida, nem de omissão a ser suprida. 6. Embargos rejeitados. (fls. 3.104)

    No apelo extremo, o Ministério Público Federal, ora recorrente, sustenta, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito alega, com base no artigo 102, inciso, III, alínea a, do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido violou os artigos 5º; 93, inciso IX; e 136, § 2º, da Constituição Federal.

    Aduz que foi realizada uma ampla investigação, conhecida como Caso Sundown, perante o Juízo da Segunda Vara Criminal da Seção Judiciária Federal do Paraná, através de interceptações telefônicas que duraram cerca de 2 (dois) anos, pela prática de diversos crimes graves, dentre eles, delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, descaminho, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

    Irresignados, os investigados impetraram o presente habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, postulando o reconhecimento da nulidade ab initio do Processo Penal em trâmite, em razão de suposta ilicitude na duração das interceptações telefônicas realizadas com prazo superior a 30 (trinta) dias, e de pretensa falta de fundamentação das decisões judiciais que as determinaram.

    Diante disso, a Egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, reconheceu a ilicitude das interceptações telefônicas decorrentes das sucessivas renovações e concedeu a ordem a fim de se reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. (fl. 3.029)

    Sustenta o recorrente, que a decisão concessiva da ordem afrontou o artigo 136, § 2º, da Constituição Federal, ao limitar a interceptação telefônica a determinado período, com base, essencialmente, no princípio da razoabilidade, assim como no princípio da vedação da proteção deficiente e no direito fundamental da sociedade e do Estado à segurança.

    Afirma-se, também, que o aresto combatido violou direta e imediatamente o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que as prorrogações foram devidamente justificadas nas instâncias ordinárias.

    Aduz-se, ainda, que a decisão guerreada, além de ter sido alvo de diversas manchetes em jornais e sites do País, abriu espaço para a invalidação de centenas de operações policias efetuadas acerca da organização criminosa e dos delitos complexos por ela perpetrados em todo o território brasileiro, nas quais as interceptações duraram mais de 30 (trinta) dias.

    Finalmente, pugna o Parquet pela desconstituição do acórdão recorrido e o reconhecimento da validade da interceptação telefônica realizada e o uso da prova dela decorrente.

    Em contrarrazões, os recorridos sustentam a inexistência de repercussão geral da questão, bem como impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória e ausência de ofensa direta aos dispositivos constitucionais suscitados (fls. 3.147-3.166).

    O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, ao argumento de que a alegação de violação constitucional suscitada pelo Parquet configura ofensa reflexa ao texto constitucional (fls. 3.168-3.169).

    Contra referida decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo de instrumento, que tramitou nesta Corte sob o n. AI 792.765, Rel. Min. Eros Grau, ao qual foi dado provimento para subida imediata do presente apelo extremo.

    Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República, por seu Suprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves, opinou pelo provimento do recurso.

    É o relatório.

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

    A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito à constitucionalidade de sucessivas prorrogações do prazo de autorização para a interceptação telefônica, além do limite de 30 (trinta) dias estabelecido em sua lei de regência (artigo 5º, da Lei 9.296/96), ou do limite de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 136, § 2º, da Constituição Federal.

    A Constituição Federal protege o direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas, estabelecendo no artigo 5º, inciso XII, que a restrição somente poderá efetivar-se por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    A jurisprudência desta Corte tem se manifestado sobre o assunto, admitindo, em algumas hipóteses, a possibilidade de renovação do prazo das interceptações telefônicas. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: Inq 2424, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 26.3.2010; HC 83.515/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nélson Jobim, DJ 4.3.2005; e HC 106.129, Rel. Min. Dias Toffolli, DJe 26.3.2012.

    Desse modo, verifico que, além de constitucional, a questão aqui apresentada transcende interesses meramente particulares e individuais das partes envolvidas no litígio, restando configurada a relevância social, econômica e jurídica da matéria, visto que a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute o tema.

    Ante o exposto, demonstrado que a controvérsia transcende o interesse das partes envolvidas, manifesto-me pela existência da repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo.

    Brasília, 21 de maio de 2013.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
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