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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:45
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Destaca-se da ementa do acórdão recorrido o seguinte trecho:

4. A despeito de ter aderido ao plano antes de 1991, o benefício do autor foi concedido em 10/04/1998, época em que vigia o Regulamento aprovado em 01/03/1991.

4.1. Assim, não há falar em direito adquirido à observância dos termos vigentes ao tempo da adesão ao contrato.

4.2. Aplicam-se, pois as regras que vigoravam no momento da aposentadoria, tendo em vista serem lícitas as alterações posteriores que visem o equilíbrio atuarial do contrato.

5. As alterações no regulamento de entidade de previdência privada são aplicáveis aos participantes que, à época das modificações, ainda não haviam se aposentado.

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXVI, 201, § 3º e § 4º, e 202, caput , da mesma Carta.

Sustentou-se que a Corte a quo incorreu em ofensa àqueles dispositivos constitucionais ao entender possível que as entidades fechadas de previdência complementar realizem unilateralmente modificações em seus estatutos de modo a permitir que o benefício contratado seja calculado de maneira prejudicial e diversa daquela manifestada no contrato de adesão. Aduziu-se, então, que

o caráter facultativo e contratual do Regime de Previdência Privada (diverso, pois, do caráter do RGPS, que é obrigatório e institucional) determina a existência de ato jurídico perfeito e a necessidade de respeito às regras nele pactuadas, posto que as mesmas foram determinantes para a opção pela filiação ao Plano de Benefícios: o interesse de ingressar na entidade surge em face do benefício contratado.

Logo, é de todo incabível a modificação unilateral das regras contratuais que determinaram a opção pelo ingresso na entidade, sob pena de se burlar a própria natureza da filiação ao Regime de Previdência Privada (facultativa) e o seu caráter contratual: o exercício da opção com base em uma falsa realidade contratual importa em facultatividade apenas fictícia, sendo inadmissível que a entidade oferte benefícios atrativos e, após a contratação, estabeleça novas regras de cálculo que os evitem.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, afirmou-se que o tema em debate cumpre esse requisito, notadamente porque

é difícil imaginar que as questões constitucionais debatidas nestes autos não preencham o requisito da repercussão geral, pois, além de dizerem respeito a uma das garantias individuais fundamentais da República Federativa do Brasil (intangibilidade do ato jurídico perfeito), à natureza do Regime de Previdência Privada) (facultativa e contratual) e à garantia de percepção de um benefício previdenciário não corroído pela inflação (correção mensal dos salários utilizados no cálculo do benefício e reajuste da prestação), o seu desfecho gerará repercussão para a maioria dos participantes da SISTEL (que são milhares) e para os participantes de outras entidades de previdência privada cujos benefícios tenham sido calculados em desacordo com o contrato, para dar lugar à aplicação de alterações unilaterais introduzidas pela entidade após o ato jurídico perfeito da adesão.

Entendo, contudo, que a controvérsia debatida no extraordinário não possui a repercussão geral pretendida, pois está restrita ao plano infraconstitucional.

A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de entidade fechada de previdência complementar modificar de forma unilateral seus regulamentos e estatutos que alterarem a forma de cálculo do benefício previamente estabelecida em contrato.

Assim, conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. Na verdade, a controvérsia jurídica deste processo foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 109/2001), bem como na interpretação das cláusulas do estatuto e dos regulamentos da entidade de previdência complementar.

Ressalto que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento de recurso extraordinário, sob a alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas infraconstitucionais, muito menos com a pretensão de reexame de provas ou cláusulas contratuais. Transcrevo, a propósito, as ementas dos seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 816783-ED/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Plano de previdência privada. Revisão de contrato. Direito adquirido. Matéria infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. Enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 683.890-AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes).

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS STF 279 E 454. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciação do recurso extraordinário que requer a análise de interpretação de cláusulas contratuais e de fatos e provas da causa (Súmulas/STF 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 2. Ausência de pronunciamento explícito da matéria constitucional alegadamente violada. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AI 751.346-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 836.845-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Seguindo essa mesma orientação, em casos análogos ao dos autos, menciono, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: AI 848.154/DF, Rel. Min. Ayres Britto; AI 848.160/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 848.156/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 848.175/DF, Rel. Min. Celso de Mello; AI 848.176/DF, de minha relatoria; AI 848.196/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; e AI 848.197/DF, Rel. Min. Marcos Aurélio.

Desse modo, constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da inexistência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual se deve considerar não preenchido esse requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela relatora naquela oportunidade:

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 23 de maio de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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