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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:18
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MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recursos extraordinários, fundados na letra a do permissivo constitucional, interpostos por SANTOS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S/A e UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 10/96. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXCLUSÕES DETERMINADAS PELA MP 727/94. VALIDADE. REGULAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ARTIGO 195 § 6º. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1- A base de cálculo da contribuição ao PIS foi definida, pelo Art. 72, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94, como sendo a receita bruta operacional, tal como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

2- Interpretando-se conjuntamente o art. 44, da Lei 4506/64, com os artigos 12, 17 e 18, do Decreto-Lei 1598/77, chega (sic) a definição da base de cálculo da exação em foco, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade, por ausência de fixação legal daquele elemento da obrigação tributária.

3- Prevendo os artigos 17 e 18, do Decreto-Lei 1598/77, que não só o preço dos serviços prestados, como também os juros, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, as contrapartidas das variações monetárias, os ganhos cambiais, entre outros, compõem a base de cálculo do PIS, perfeitamente válidas são as exclusões estabelecidas pela MP 727/94 (reedição da MP 517/94).

4- Nos exatos termos do art. 73, do ADCT, a medida provisória não é instrumento adequado apenas para a regulação do Fundo Social de Emergência, não existindo qualquer vedação para disciplinar a contribuição ao PIS.

5- Aplica-se a regra da anterioridade nonagesimal, instituída pelo § 6º, do art. 195, da CF, em função de seu caráter de contribuição destinada ao financiamento do sistema de seguridade social. Isto, aliás, já foi observado pelo § 1º do art. 72 das disposições transitórias.

6- Os recursos carregados para o Fundo de Estabilização Fiscal pela EC nº 10/96, inclusive os oriundos da parcela do PIS, têm aplicação prioritária no custeio de ações governamentais destinadas a atender a necessidades condizentes com os objetivos da Seguridade Social fixados no artigo 194, caput, do Texto Constitucional, pelo que não perdeu a contribuição para o PIS, em razão dessa Emenda, a sua natureza de contribuição social, para transformar-se em imposto novo, sujeito à observância do artigo 154, I, da mesma Constituição.

7- Havendo dita Emenda restabelecido para o período de 01/01/1996 a 30/06/1997, o aumento de alíquota para 0,75% e a alteração da base de cálculo anteriormente introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94, para vigorar apenas até 31/12/1995, está sujeita à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecido no artigo 195 § 6º da Carta Constitucional, revelando-se inconstitucional a exigência da exação PIS nos moldes ali estabelecidos no período de 01/01/1996 a 03/06/1996.

8- Considerando que a Emenda Constitucional nº 10/96 foi publicada em 07 de março de 1996 e pretendeu retroagir para alcançar fatos ocorridos em janeiro do mesmo ano, flagrante sua inconstitucionalidade, por violar o artigo 195 § 6º da Carta Magna.

9- O artigo 60 § 4º, inciso IV da Constituição Federal prevê a impossibilidade de ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito ou garantia individual. O princípio da anterioridade, que no caso das contribuições sociais, é o de 90 dias, artigo 195 § 6º da Carta Constitucional, não pode ser abolido, nem sequer por Emenda Constitucional.

10- No período entre janeiro de 1996, quando extinto o Fundo Social de Emergência, até 90 dias após a publicação da Emenda Constitucional nº 10/96, a contribuição ao PIS deve ser recolhida na forma da Lei Complementar nº 07/70 e alterações posteriores.

11- A fixação de alíquota maior para os bancos e instituições de crédito em geral não configura situação antiisonômica, vedado Texto Constitucional (sic).

12- Não há que se falar em desigualdade pois todas as entidades regidas pelo Sistema Financeiro devem recolher a exação de forma majorada, ou seja, não há diferenciação entre aqueles que se encontram em situação semelhante.

13- Provimento parcial ao recurso de apelação interposto, reconhecendo o direito da impetrante em recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores, no período compreendido entre 01 de janeiro de 1996 e 03 de junho de 1996, em respeito ao artigo 195 § 6º da Carta Constitucional, devendo, a partir de 04 de junho de 1996, ser recolhido nos moldes da Emenda Constitucional nº 10/96.

Alega a primeira recorrente, Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A., que o acórdão atacado, ao firmar a legitimidade da exigência do PIS, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 10/96, a partir de 3 de junho de 1996, perpetrou manifesta violação do princípio da legalidade, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que o conceito de receita operacional, eleito como base de cálculo da exação, não se encontraria suficientemente definido na legislação do imposto de renda.

Aduz, ainda, que o acórdão hostilizado tratou com menoscabo o princípio da isonomia tributária e da capacidade contributiva, previstos respectivamente nos arts. 150, inciso II, e 145, parágrafo primeiro, ambos da Carta da República, na medida em que considerou correta a fixação de alíquotas diferenciadas da contribuição para o PIS entre as instituições financeiras e demais empresas.

Articula ser manifesta a existência de repercussão geral da questão constitucional, sobretudo por se tratar de matéria tributária, importando a sua apreciação por esta Corte em controle de constitucionalidade, com possibilidade, inclusive, de edição de súmula.

Sustenta, ademais, não se admitir que o Poder Público, na edição das normas que regulam matéria tributária, perpetre frontais e diretas violações ao texto magno, as quais acabam por resultar em injusta invasão na esfera patrimonial de todos os contribuintes indistintamente.

A União, por sua vez, insurge-se quanto ao afastamento da exigência da contribuição ao PIS no período compreendido entre janeiro de 1996 e o nonagésimo dia da publicação da Emenda Constitucional nº 10/96, ao argumento de ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal, aduzindo que não houve solução de continuidade entre a ECR nº 1/94 e a EC nº 10/96, mas mera prorrogação.

Inicialmente, registro que a questão constitucional suscitada pela União (Fazenda Nacional) no recurso extraordinário já teve sua repercussão geral reconhecida por esta Corte nos autos do RE n° 587.008/SP, de minha relatoria.

Todavia, remanescem os questionamentos trazidos pelo contribuinte no seu recurso extraordinário (fls. 199/211), os quais merecem análise sob o enfoque da repercussão geral.

A contribuição para o PIS das pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 - dentre elas as instituições financeiras - teve suporte constitucional específico, enquanto vigeu, no inciso V do art. 72 do ADCT, o qual foi acrescentado pela ECR nº 1 e alterado pela EC nº 10 e pela EC 17/97. De acordo com esse dispositivo, o PIS deveria ser cobrado, no período de 1994 a 1999, sobre a receita bruta operacional, tal como definida na legislação do imposto sobre a renda e sobre os proventos de qualquer natureza.

Estou certo de que a análise da questão constitucional suscitada - atinente à exigência da contribuição para o PIS no período de vigência do art. 72 do ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 10, de 4 de março de 1996 - permitirá a pacificação da matéria, com reflexos diretos, também, no período de vigência das Emendas Constitucionais nº 1/94 e nº 17/97, as quais dispuseram sobre a referida base de cálculo nos mesmos termos.

Relevante, também, a pacificação da questão atinente à majoração da alíquota da contribuição ao PIS perpetrada pelo dispositivo temporário do inciso V do art. 72 do ADCT, o qual sofreu alterações pelas três emendas.

A análise da matéria pelo Plenário da Corte propiciará, também, uma decisão definitiva sobre a validade das exclusões estabelecidas pela MP 727/94 (reedição da MP 517/94).

Entendo que a questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, não só por ser relevante para os contribuintes que, no período questionado, foram obrigados a recolher a contribuição ao PIS, que integrava o Fundo Social de Emergência, na forma do citado inciso V do art. 72 do ADCT, mas também para toda a sociedade, visto tratar-se de receitas destinadas, prioritariamente, ao custeio das ações dos sistemas de saúde e de educação, na forma do art. 71 do ADCT.

Registro, por oportuno, que a discussão travada nestes autos não se confunde com aquela constante no RE nº 609.096/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, pois, naquele caso, a controvérsia dizia respeito às receitas financeiras das instituições financeiras, na forma da Lei nº 9.718/98, a qual dispunha ser a base de cálculo das pessoas jurídicas em geral o faturamento.

De mais a mais, o reconhecimento da repercussão geral possibilitará que o Plenário deste Supremo Tribunal promova o julgamento da matéria sob a égide desse instituto, usufruindo de todos os benefícios dele decorrentes.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Brasília, 29 de maio de 2013

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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