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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:32
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PRONUNCIAMENTO

 

CARREIRAS JUNÇÃO GLOSA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 642.895/SC, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.012556-8, declarou inconstitucionais os artigos 24 da Resolução nº 2/2006 e 1º da Resolução nº 4/2006, ambas da Assembleia Legislativa, que versam sobre o provimento de cargo de Procurador da referida instituição. Inicialmente, assentou a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça delegar a Procurador de Justiça a atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestados em face do Diploma estadual. Apontou ofensa ao artigo 21, inciso I, da Carta estadual, cujo conteúdo corresponderia ao artigo 37, inciso II, do Diploma Maior. Segundo consignou, os preceitos admitiriam forma de provimento derivado de cargos públicos, porquanto permitiram a ascensão por servidores ocupantes de determinado cargo de uma categoria específica para outro de carreira diversa, sem a realização de concurso público. Eis a ementa:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZAMENTO PELO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON) ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR DELEGAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125 DA CF, 85, III, DA CE, 93 DA LOMPSC E 29 DA LOMP PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA.

 

Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa ad causam de membro do Ministério Publico de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis Orgânicas do MP, a função de propor ação direta de inconstitucionalidade.

 

RESOLUÇÃO QUE CONSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER LEGISLATIVO ATO NORMATIVO QUE SE EQUIPARA ÀS LEIS ORDINÁRIAS NO SENTIDO MATERIAL (LEI INTERNA) POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DO CONTROLE CONCENTRADO NORMA IMPUGNADA QUE PERMITE O ACESSO A CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O SERVIDOR FEZ CONCURSO FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA CARTA FEDERAL CRITÉRIOS PARA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA QUE, ADEMAIS, EXCLUEM DA CONCORRÊNCIA AQUELES QUE NÃO FIZEREM PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES DAQUELE PODER IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DESATENDIDA OFENSA AOS ARTS. 21, I, DA CE/SC E 37, II, DA CF/88 AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

 

EFICÁCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VIA DE REGRA SE OPERA EX TUNC POSSIBILIDADE, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, QUE SE DÊ LIMITE TEMPORAL DIVERSO EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N. 12.069/2001, QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO EFEITO MODULADO QUE MERECE APLICADO (SIC) NO CASO CONCRETO, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA IMPUGNADA, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO VOTO VENCIDO.

 

Os embargos de declaração que se seguiram foram acolhidos parcialmente para proclamar a inconstitucionalidade apenas do artigo 1º da Resolução nº 4/2006, no que alterou o artigo 24 da Resolução nº 2/2006, e assentar que a decisão tem efeitos a partir do julgamento da ação, em 6 de junho de 2007.

 

No recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina articula com a transgressão aos artigos 37, incisos I e II, 102, inciso I, e 103, inciso VI, da Carta da República. Insiste na falta de legitimação do autor e na impossibilidade da delegação ocorrida. Esclarece que, mediante o ato normativo em questão, implementou-se reforma administrativa, reorganizando-se e reestruturando-se, de modo amplo, os cargos e carreiras do Poder Legislativo catarinense, à luz de critérios de racionalidade e eficiência. Salienta ter sido criada nova carreira, de Assessoria Institucional, aglutinando-se os antigos cargos isolados, designados genericamente como de Procuradoria, com outros chamados Atividades de Nível Superior. Conforme sustenta, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 24 da Resolução nº 2/2006, com a redação do artigo 1º da Resolução nº 4/2006, torna ilógica e inconsequente toda a norma regulamentar, retirando o sentido das disposições remanescentes. Aponta a inviabilidade de conhecimento da ação, em virtude da incongruência entre a manutenção da carreira e o impedimento à promoção, obstando o provimento dos cargos de Procurador. Assinala a viabilidade do procedimento e a ausência de afronta ao regramento de acessibilidade aos cargos públicos.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista político, social e jurídico, ante a importância das matérias constitucionais abordadas no recurso.

 

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nas contrarrazões, anota a falta de repercussão geral e de prequestionamento. Diz da ofensa indireta aos dispositivos constitucionais aduzidos, da necessidade de análise da legislação estadual local, da deficiência na fundamentação do recurso, bem como da impossibilidade de arguição de questão fática em sede de extraordinário.

 

O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em razão do provimento dado por Vossa Excelência a agravo de instrumento.

 

A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina pelo parcial conhecimento e desprovimento do extraordinário, preconizando estar a decisão atacada de acordo com a jurisprudência do Supremo.

 

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. Ante o princípio básico do concurso público para ingresso em certo cargo, deve-se definir a legitimidade da reestruturação de quadro funcional, agrupando-se, em carreira jurídica única, cargos que anteriormente se encontravam dispersos Consultor Legislativo I e II e Procurador Jurídico , presente a exigência de nível superior em Direito. O Tribunal de origem, ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade, glosou a aglutinação, proclamando a necessidade de haver o concurso público. Melhor dirá o Supremo, como guarda maior da Carta Federal.

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, também quanto a processos que versem matéria idêntica e estejam em curso no Gabinete ou a ele sejam remetidos.

5. Publiquem.

Brasília residência , 16 de junho de 2013, às 11h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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