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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:21
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PRONUNCIAMENTO

 

CARGO ELETIVO SUBSÍDIO VITALÍCIO INDEFERIMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA A REVELAR REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 638.307/MS, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

A Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento à Apelação nº 2006.001210-6/0000-00 e manteve o indeferimento da ordem para assentar a impossibilidade de município conferir, por meio de lei, subsídio vitalício a ex-vereadores. Na espécie, impetrou-se mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Corumbá consistente na suspensão do pagamento de pensão vitalícia, versada na Lei municipal nº 907/84, a todos aqueles que tivessem exercido o cargo de vereador por quatro legislaturas. O Colegiado de origem consignou a não recepção da norma pela Carta de 1988, porquanto instituída vantagem que somente poderia ter sido prevista mediante regra constitucional federal. Conforme observou, o benefício consistiu em forma dissimulada de aposentadoria, cuja concessão requer o preenchimento de determinados requisitos, não verificados no caso.

 

Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes arguem ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 60, § 4º, do Diploma Maior. Aduzem que a Lei municipal nº 907/84 não contrariava a Carta de 1967, não tendo a superveniência da Constituição Federal de 1988 o condão de modificar a situação consolidada anteriormente, em face da existência de direito adquirido ao recebimento dos subsídios.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, ante a relevância da matéria recebimento de pensão vitalícia por ex-vereadores para a sociedade em geral.

 

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

 

O extraordinário não foi admitido na origem.

 

Vossa Excelência, na decisão de folhas 251 e 252, deu provimento ao agravo protocolado pelos recorrentes e determinou a sequência do extraordinário.

 

Os pressupostos gerais de recorribilidade, a representação processual e a oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. Embora o Supremo tenha iniciado a apreciação de tema semelhante, alusivo a cargo de deputado, há a necessidade de uma definição final sob o ângulo da Constituição. Trata-se de controvérsia se é que realmente existe passível de gerar inúmeros processos. 

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral da matéria.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Admitida a repercussão, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 27 de julho de 2013, às 16h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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