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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:57
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PRONUNCIAMENTO

 

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETUDE CARGOS DEFINIÇÃO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À EXCEÇÃO A AFASTAR O CONCURSO PÚBLICO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 719.870/MG, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.09.508129-5/000, assentou a constitucionalidade das Leis nº 2.604/08, nº 2.186/03 e nº 2.079/01, todas do Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais. Segundo consignou, aos cargos em comissão criados pelos mencionados diplomas corresponderiam funções de chefia, direção e assessoramento, motivo pelo qual inexistiria ofensa aos artigos 21, § 1º, e 23 da Carta estadual. Consoante fez ver, as normas preveem a obrigatoriedade da observância da regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ficando os cargos comissionados restritos às atividades de direção, chefia e assessoramento. Apontou a necessidade de análise de questão fática, bem como de matéria legal, para a verificação da correspondência entre os cargos criados e as aludidas atribuições.

 

Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais argui ofensa aos artigos 37, incisos II e V, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, não teria analisado todas as questões veiculadas. Argumenta serem meramente técnicas as atividades atinentes aos cargos impugnados, não possuindo o vínculo de confiança inerente às funções de chefia e assessoramento. Aduz possuir o Supremo entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de criação de cargos em comissão para o exercício de funções técnicas e operacionais. Salienta não se tratar de matéria de fato, porquanto a análise do eventual descompasso das normas impugnadas com a Carta pressupõe somente o exame das atribuições, as quais devem constar de lei. Anota não ter o legislador municipal especificado as atividades concernentes a vários dos cargos instituídos. Diz da ausência de manifestação, no voto condutor, sobre o fato de apenas 4 dos 114 cargos de provimento em comissão possuírem as atribuições descritas nos preceitos atacados. 

 

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, ante a contrariedade da decisão atacada com a jurisprudência do Supremo.

 

O Município de Além Paraíba, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

 

O extraordinário veio a ser admitido na origem.

 

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. Eis um caso emblemático de que, a persistir o quadro, estará inviabilizado o acesso ao Supremo, brecando o Tribunal de origem o exame cabível. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, presente o voto do relator, proclamou-se apenas:

Observo que todos os cargos indicados trazem atividades de chefia, assessoramento e coordenação (direção). Logo, não se constata a incompatibilidade com o texto constitucional.

A verificação sobre se as atribuições dos cargos em comissão não correspondem às funções de chefia e assessoramento é matéria de fato e de aplicação da norma e não pode ser considerada para efeito de declaração de inconstitucionalidade da lei.

Mediante embargos declaratórios, o Ministério Público buscou ver explicitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o que previsto na legislação quanto aos cargos, para a indispensável definição de enquadramento, ou não, na exceção ao concurso público. Os embargos foram desprovidos.

Em síntese, com isso, o Tribunal local inviabilizou o acesso ao Supremo. Norma comezinha alusiva ao devido processo legal foi desconhecida, decidindo-se ao invés de julgar-se.

3. Admito, sob o ângulo supra, o extraordinário, ou seja, considerada a nulidade do acórdão proferido, já que, suplantado tal enfoque, ter-se-á como inadequado o recurso.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Uma vez reconhecida a repercussão geral, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 27 de julho de 2013, às 16h25.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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