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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:48
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PRONUNCIAMENTO

 

CONCURSO PÚBLICO ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO PROJEÇÃO NO TEMPO INDENIZAÇÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 724.347/DF, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao dar provimento à Apelação nº 2000.34.00.017268-1/DF, assentou o direito dos candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Segundo consignou, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontando-se os rendimentos eventualmente recebidos durante esse tempo em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

 

Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a União argui violação ao artigo 37, § 6º, da Carta da República. Sustenta a imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo para a percepção da retribuição pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa. Destaca haver a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adotado o referido entendimento, consoante notícia divulgada no sítio do Tribunal. 

 

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico e social, ante a grande quantidade de demandas envolvendo o assunto em discussão.

 

Os recorridos, nas contrarrazões, dizem da inexistência de repercussão geral, bem como da falta de demonstração de ofensa ao artigo 37, inciso IV, do Diploma Maior. Aduzem estar o acórdão recorrido alicerçado em fundamentos legais e constitucionais, não tendo a União protocolado recurso especial.

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. Está-se diante de situação jurídica passível de repercutir em inúmeros casos, gerando o ajuizamento de ações. Cumpre definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e as consequências da demora presente ato judicial. 

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral da matéria.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 27 de julho de 2013, às 16h30.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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