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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:26
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MANIFESTAÇÃO

EMENTA: Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por "trading companies".

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entendeu incabível a aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição quando se tratar de exportação indireta, isto é, de remessa ao exterior mediada por "trading companies".

A recorrente alega violação ao referido dispositivo constitucional por parte da IN/SRP nº 03/2005, cujo art. 245, §§ 1º e 2º, teria limitado a referida imunidade às hipóteses de exportação direta. Afirma, ainda, que teriam sido contrariados os princípios constitucionais tributários da legalidade, anterioridade e irretroatividade, já que a incidência tributária não decorreria de lei e não poderia ser retroativa. Defende, por fim, que o tema é sujeito à reserva de lei complementar (CF/88, art. 146).

Em contrarrazões, a recorrida alega que o recurso não deve ser conhecido por possuir fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). No mérito, sustenta que as imunidades devem ser interpretadas de forma estrita, nos termos do art. 111 do CTN.

É o relatório. Passo a me manifestar sobre o cabimento do recurso.

Não incide no caso a Súmula 284/STF, uma vez que a fundamentação da peça recursal permite a adequada compreensão da controvérsia. O recurso apresenta ainda preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e preenche os demais requisitos de admissibilidade.

Entendo presente a repercussão geral da matéria em discussão. O tema é constitucional, uma vez que envolve o alcance da interpretação da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição. A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos. Observe-se que o acórdão recorrido decidiu a causa apenas com base na Constituição e na IN/SRP nº 03/2005, sem invocar a incidência de qualquer outra norma.

A controvérsia é relevante do ponto de vista econômico e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, por afetar todas as empresas brasileiras que exportam servindo-se da intermediação de uma "trading company", o que significa dizer a maior parte dos exportadores, que não têm acesso direto ao mercado internacional.

Vale notar ainda que a norma infralegal questionada é objeto da ADI 3.572, Rel. Min. Marco Aurélio, ainda pendente de julgamento.

Embora a IN/SRP nº 03/2005 tenha sido revogada, o dispositivo em questão é reproduzido no art. 170, §§ 1º e 2º, da IN/RFB nº 971/2009, atualmente em vigor.

Assim, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição, do art. 543-A do CPC e dos arts. 322 e seguintes do RI/STF, manifesto-me no sentido da existência de repercussão geral da controvérsia referente à aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição às exportações indiretas.

Brasília, 29 de agosto de 2013.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

 
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