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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:51
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo de instrumento, manteve decisão de suspensão de ação individual objetivando a implantação do piso salarial nacional para professor do magistério público da educação básica do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei 11.738/2008, tendo em vista o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público estadual com a mesma finalidade.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 150-158).

No recurso extraordinário, a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto, reconhecida por esta Corte a constitucionalidade da Lei 11.378/2008, a suspensão de milhares de ações individuais propostas contra o ora recorrido, em razão do mero ajuizamento de ação civil pública, implicaria graves prejuízos de ordem econômica e social aos educadores, visto que, além de inexistir completa identidade entre as demandas, bem como ser deficiente a fundamentação da ação coletiva, estar-se-ia a obstar a concretização do objetivo constitucional de valorização do magistério, bem como a se negar vigência retroativa à referida lei.

Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 1º, II, pois a admissibilidade por parte do titular do direito de ação à substituição processual, disciplinada na ação coletiva, tem natureza facultativa, de modo que não poderia sua ação individual sofrer compulsoriamente os efeitos daquela, sob risco de se ferir o princípio fundamental da cidadania; (b) art. 5º, II, porquanto carece de amparo legal a decisão que impõe a suspensão de demanda individual ante a existência de ação coletiva; (c) art. 5º XXXV, visto que (i) a recusa do Poder Judiciário em dar prosseguimento à demanda ajuizada pela recorrente importa negativa de prestação jurisdicional, pondo em risco o direito de natureza alimentar da autora, e (ii) o acórdão recorrido foi omisso no que toca à alegação de que a Lei 11.378/2008 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Requer o provimento do recurso extraordinário para (a) reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se dê regular trâmite ao processo individual; ou (b) anular o aresto impugnado para que novo seja proferido, sanando eventuais omissões apontadas (fl. 172).

2. Não prospera a irresignação, no que toca à alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, relativa à suposta omissão não sanada pelo Tribunal de origem e à fundamentação deficiente do aresto impugnado, uma vez que o acórdão recorrido se adéqua ao entendimento assentado por esta Corte no julgamento do AI 791.292 QO - RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), sob a sistemática da repercussão geral, em que reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:

(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 

O Tribunal a quo apresentou as razões pelas quais não emitiu juízo acerca da declaração de constitucionalidade da Lei 11.378/2008, proferida por esta Corte, justificando sua recusa a partir da delimitação da matéria que o recurso de agravo de instrumento teria devolvido à sua apreciação. Confira-se:

Aqui o pronunciamento desta instância revisora há de ficar jungido ao conteúdo da decisão interlocutória atacada, que suspendeu a ação individual proposta pela parte ora recorrente até o trânsito em julgado da aludida ACP. (fl. 103).

3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da viabilidade da suspensão da presente ação individual, por força da propositura de ação coletiva, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor). O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI 807715 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010. É o que se extrai, por exemplo, do seguinte trecho do acórdão impugnado: a suspensão processual determinada pela decisão recorrida encontra respaldo na regra do art. 265, inciso IV, alínea a, do CPC (prejudicialidade externa) (fl. 114).

Em relação à alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, incide o óbice da Súmula 636/STF: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".

4. Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando inafastável o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a dispositivos infraconstitucionais, porquanto, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 

É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do recurso depende do afastamento das razões de índole infraconstitucional em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se baseou, para se chegar a conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão recorrido e acolher a tese da recorrente.

5. Registre-se que, concomitantemente, foi interposto recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, objetivando reexame da matéria legal que serviu de suporte ao acórdão recorrido. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial (AREsp 224.5098/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2012), confirmando o entendimento do Tribunal a quo, ao asseverar que:

A orientação firmada pelo Tribunal local encontra-se em sintonia com julgado da Segunda Seção do STJ, em recurso submetido ao procedimento dos repetitivos, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, ainda que de ofício. (fl. 309)

A referida decisão transitou em julgado, conforme certidão de fl. 319, restando imutáveis fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido. Por conseguinte, a rigor, incidiria, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

6. Quanto ao art. 1º, II, da Constituição Federal, trata-se de norma que define os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, de conteúdo marcadamente genérico e, portanto, desprovida de aptidão para, por si só, infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, tampouco para justificar a repercussão geral da matéria sobra a qual se controverte.

7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

8. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 05 de setembro de 2013.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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