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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:26
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BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. ILHAS COSTEIRAS SEDE DE MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto pelo Ministério Público Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual se discute situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras sedes de municípios após o advento da Emenda Constitucional nº 46/2005.

O acórdão da apelação cível possui a seguinte ementa (fls. 332/341):

ADMINISTRATIVO. BENS DA UNIÃO. ART 20, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO COM REDAÇÃO DA EC 46/2005. NÃO INCLUSÃO DOS TERRENOS DE MARINHA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

1. A QUESTÃO DA DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO CINGE-SE A PERQUERIR ACERCA DA SITUAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA EM ILHAS COSTEIRAS SEDES DE MUNICÍPIOS APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005.

2. APENAS O INCISO IV DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTOU ALTERADO PELA EC 46/2005, ESPECIFICAMENTE NA PARTE RELATIVA ÀS ILHAS COSTEIRAS SEDES DE MUNICÍPIOS. MANTEVE-SE, PORTANTO, INALTERADA A SITUAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS BENS ARROLADOS ANTERIORMENTE NO ARTIGO.

3. A MELHOR EXEGESE DA MODIFICAÇÃO OPERADA PELA EC 46/2005 É A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TEXTO CONSTITUCIONAL.

4. NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA AS ILHAS COSTEIRAS INTEGRAVAM SEM RESSALVAS O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ASSIM COMO OS DEMAIS BENS ARROLADOS NO ART. 20. O QUE O CONSTITUINTE DERIVADO FEZ FOI EXCLUIR DESSE PATRIMÔNIO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO.

5. AO EXTIRPAR AS ILHAS COSTEIRAS SEDES DE MUNICÍPIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO OPEROU MODIFICAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS BENS FEDERAIS. TAMBÉM NÃO PRETENDEU TORNAR AS ILHAS COSTEIRAS COM SEDE EM MUNICÍPIO INFENSAS AOS DEMAIS DISPOSITIVOS CONTITUCIONAIS RELATIVOS AOS BENS PÚBLICOS.

6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

O Ministério Público Eleitoral, em seu recurso extraordinário, alega que após a nova redação do art. 20, IV, dada pela EC nº 46/2005, inexiste relação jurídica entre os foreiros e os ocupantes de terreno de marinha e acrescidos localizados em Vitória/ES, com exceção da porção continental do referido Município, devendo a União se abster de efetuar a cobrança dos valores a título de foro, taxa de ocupação e laudêmio.

A União, em contrarrazões ao recurso extraordinário argumenta que (fl. 371):

(...) é fácil concluir que a discriminação, na ressalva constante do inciso IV, longe de conter rol exaustivo de bens da União que não seriam excluídos de seu domínio, apenas se deveu ante a precaução, desnecessária, do legislador constituinte reformador, de deixar claro que aqueles bens em especial não seriam atingidos pela exclusão.

Assim, ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União, o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais. Não se pretendeu tornar as ilhas costeiras com sede de município infensas aos demais dispositivos constitucionais relativos aos bens públicos.

É o relatório.

Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

Inicialmente verifico a existência de questão constitucional. A questão a ser considerada envolve o exame do artigo 20, IV, da Constituição Federal, assim redigido:

Art. 20. São bens da União:

(…)

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005);

(…)

VII os terrenos de marinha e seus acrescidos;

O art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil determina que, verbis:

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Observo que a questão versada no apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de foreiros e ocupantes de terrenos de marinha e acrescidos da ilha de Vitória/ES.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Brasília, 5 de setembro de 2013.

Ministra Rosa Weber

Relatora

 
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