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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:17
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    1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, julgando recurso especial eleitoral, decidiu, por maioria, pela inelegibilidade da candidata Yasnaia Polyanna Werton Dutra para o cargo de Prefeita de Pombal/PB, tendo em vista o disposto no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 18/STF.

    Segundo noticiam os autos, a recorrente era cônjuge do então Prefeito do Município, eleito em 2004, que faleceu no curso do primeiro mandato, em setembro de 2007, mais de um ano antes das novas eleições. O Vice-Prefeito assumiu o cargo, exercendo-o até o final do mandato. Em 2008 disputou a eleição com a recorrente, tendo sido por ela derrotado. Em novembro de 2010, a recorrente contraiu novo matrimônio e candidatou-se à reeleição em 2012. Nessa oportunidade, o Ministério Público Eleitoral e a Coligação Unidos para o bem de Pombal ajuizaram Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, tudo sob o fundamento de que a candidatura de 2012 representaria o terceiro mandato do mesmo grupo familiar no poder local, o que seria incompatível com a Súmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

    Em decisão monocrática no Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Dias Toffoli, deu provimento ao recurso, deferindo o registro da candidatura, sob o fundamento de que, no curso do processo eleitoral de 2012 (acórdão publicado em 31/05/2012, Rel. Min. Marco Aurélio), o Tribunal havia respondido à Consulta 54-40/DF no sentido da elegibilidade de candidata em situação idêntica à da ora recorrente. Ficou assim ementada a decisão do TSE no procedimento da consulta: ELEGIBILIDADE CÔNJUGE VAROA PREFEITO FALECIDO. Elegível, podendo concorrer à reeleição, é o cônjuge de Prefeito falecido, mormente quando este foi sucedido pelo Vice-Prefeito.

    Com essa decisão, a ora recorrente participou das eleições municipais de 2012, sagrando-se vencedora e sendo diplomada. Todavia, ao prover agravo regimental, o Tribunal Superior Eleitoral reformou a decisão monocrática do relator, Ministro Dias Toffoli, e o fez com base na Súmula Vinculante 18.

    Afastada do cargo, a ora recorrente ajuizou ação cautelar perante o STF visando a obter efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário. No exercício da Presidência, o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido, decisão ratificada pela 2ª Turma em sede de agravo regimental, sob minha relatoria (AC 3298-AgR, sessão de 24/04/2013).

    No recurso extraordinário, a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC. Alega que o caso apresenta relevante questão jurídica, porquanto em discussão o sentido e o alcance da Súmula Vinculante 18, cuja edição teve por pressuposto conhecidos processos fraudulentos de divórcio para fins eleitoreiros (fl. 372), o que não se daria no caso, em que a dissolução da sociedade conjugal decorreu da morte do cônjuge. Aduz, por fim, que o fato de o TSE ter respondido a uma consulta em determinado sentido e, no caso concreto, ter decidido em sentido oposto, provoca insegurança jurídica, o que também justificaria o reconhecimento do interesse geral da causa.

    Requer o provimento do recurso, sob fundamento de ofensa ao disposto no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição da República e no art. 5º, XXXVI, para, ao final, ser deferido o registro da candidatura.

    Em contrarrazões, o Ministério Público Eleitoral sustenta não haver repercussão geral no caso. Aduz, ainda, que a situação em causa representa terceiro mandato do mesmo grupo familiar no comando da municipalidade, configurando hipótese de inelegibilidade do art. 14, § 7º, da Constituição.

    2. Presentes os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso extraordinário e passo à análise da repercussão geral.

    3. Questiona-se o sentido e o alcance da restrição ao direito de elegibilidade de que tratam o art. 14, §§ 5º e 7º da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 18, notadamente em casos em que a dissolução da sociedade conjugal decorre, não de ato de vontade, mas da morte de um dos cônjuges, o que afasta qualquer presunção de fraude ou simulação. Essa questão, bem se vê, transcende os limites subjetivos da causa. Trata-se de tema envolvendo exame de restrição constitucional a direito de cidadania e do alcance normativo de uma súmula vinculante, a cujo respeito há demonstrada divergência de entendimento entre o que decidiu, por um lado, o acórdão recorrido do TSE e, por outro, as manifestações já assentadas por vários Ministros desta Suprema Corte. É o caso dos Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, que, perante o TSE, votaram no sentido de afastar do verbete sumular a hipótese de dissolução do casamento em virtude de morte do cônjuge, posição que, em juízo liminar, foi adotada também pelo Ministro Ricardo Lewandowski no exercício da Presidência e confirmada por votação unânime da 2ª Turma.

    A repercussão geral da controvérsia fica particularmente acentuada em razão da função institucional das súmulas vinculantes, cuja adequada observância por todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como pela Administração Pública direta e indireta de todos os entes federados, recomenda manifestação explícita do STF a respeito de qualquer controvérsia interpretativa que sobre elas venham a se verificar, como é o caso.

    4. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.

 
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