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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:24
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso extraordinário de acórdão da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Rio Grande do Sul que, reformando decisão recorrida, deu provimento ao recurso inominado interposto pela União, para, com base em jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecer que os valores percebidos por servidor público a título de abono de permanência estão sujeitos à incidência do imposto de renda.

No recurso extraordinário, o recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, asseverando que o abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição, é percebido por grande número de servidores públicos, de modo que a discussão acerca da possibilidade de incidência de imposto de renda sobre tal verba ultrapassa claramente os interesses subjetivos da parte, comportando relevância social e jurídica.

Aponta ofensa ao art. 40, § 19, da Constituição Federal, alegando, em síntese, que (a) o dispositivo constitucional, ao prever o direito ao abono de permanência, determinou fosse seu valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor público, razão pela qual teria o acórdão recorrido violado a citada norma, tendo em vista que, com a incidência de imposto de renda sobre o referido abono, fica reduzido o valor do benefício assegurado pela Constituição e (b) a verba em discussão possui natureza jurídica de indenização pela opção do servidor público em permanecer trabalhando, não configurando, portanto, acréscimo patrimonial a justificar a incidência do tributo.

Requer o provimento do recurso extraordinário para que seja determinada a reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se ser indevida a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência (v. 30, fl. 7).

O recurso extraordinário foi admitido na origem, tendo sido determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, ficando sobrestados na origem os demais processos com recursos sobre o mesmo tema (v. 34).

2. Não há matéria constitucional a ser analisada no presente recurso. A Turma Recursal decidiu a controvérsia acerca da possibilidade de incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas por servidor público a título de abono de permanência tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 10.887/2004). O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise de normas infraconstitucionais, seria, se houvesse, meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI 807715 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010.

A questão já foi pacificada, inclusive, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, órgão competente por uniformizar a interpretação conferida à legislação infraconstitucional, na ocasião do julgamento do REsp 1.192.556/PE (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/09/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.2. Recurso especial provido.

Cumpre anotar que esta Corte já se manifestou especificamente sobre o tema ora controvertido, confirmando o entendimento de que as ofensas alegadas dar-se-iam, quando muito, de forma meramente indireta ou reflexa. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 19/09/2012)

No mesmo sentido, o ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Dje de 03/08/2012; e o ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012.

3. Em caso análogo ao dos presentes autos, relativo à definição da natureza jurídica de verbas rescisórias, para fins de incidência do imposto de renda, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a existência de repercussão geral da matéria, por se tratar de questão infraconstitucional (AI 705941 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/04/2010). Com as devidas alterações, aplicam-se as razões ventiladas no julgamento do citado paradigma ao recurso extraordinário sob exame.

4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada

Brasília, 06 de setembro de 2013.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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