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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:02
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

 

CONCURSO PÚBLICO PRAZO DE VALIDADE AÇÃO AJUIZADA APÓS O ESGOTAMENO ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assentou a possibilidade de, esgotado o prazo de validade do certame, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação.

2. Está envolvida matéria constitucional no que o artigo 37 da Carta Federal prevê prazo de validade do concurso público de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. É saber se o preceito pode ser mitigado sob a óptica de a pretensão resistida surgir apenas com o decurso do prazo. Vale ressaltar que, na espécie, não há notícia de a interessada ter, antes do término, buscado, administrativamente, a nomeação.

3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral, porquanto o quadro pode se repetir em inúmeros processos.

4. Insiram o extraordinário no denominado Plenário Virtual.

5. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive quanto a processos que versem a mesma matéria.

6. Admitida a repercussão geral, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

7. Publiquem.

Brasília residência , 8 de setembro de 2013.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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