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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:35
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PRONUNCIAMENTO

PIS E COFINS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS FATURAMENTO ALCANCE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 659.412/RJ, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao dar provimento parcial à Apelação nº 2005.51.01.003758-1, assentou a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis. Conforme observou, a recorrente presta serviço de locação de contêineres, bem como de outros equipamentos de transporte. Apontou ser essa uma atividade de natureza mercantil a envolver faturamento, o qual constituiria base de incidência das aludidas contribuições, considerado o artigo 195, inciso I, da Carta Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. Consignou não estar a locação de bens móveis incluída entre os casos de isenção, não cabendo o reconhecimento judicial de isenção não prevista expressamente por lei.

Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a contribuinte articula com a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no tocante à ampliação do conceito de faturamento, porquanto o Supremo o teria delimitado como a receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Sustenta não consubstanciar a locação de bens móveis uma prestação de serviço, consoante a jurisprudência pacífica.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, por dizer respeito a toda a sociedade a discussão acerca da ampliação da base de cálculo de um tributo.

A União, nas contrarrazões, argumenta que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo não repercute na incidência da Cofins e da contribuição para o PIS sobre a locação de bens móveis, pois a atividade se insere no conceito estrito de faturamento. Segundo defende, com a entrada em vigor das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, ambas posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, a base de cálculo das mencionadas contribuições passou a ser a receita bruta.

O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em razão do provimento dado por Vossa Excelência a agravo de instrumento.

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. Após prover o agravo de instrumento, determinando a sequência do extraordinário, ressaltei:

A contribuinte, no extraordinário interposto com alegada base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, sustenta ter o Supremo, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, concluído pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, ao ampliar o conceito de faturamento, proclamando, na ocasião, ser este a receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Salienta não consubstanciar a locação de bens móveis uma prestação de serviço, de acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo, a ensejar a incidência das mencionadas contribuições.

 

O tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Colegiado Maior. Cabe ao Supremo definir se as receitas oriundas da locação de bens móveis compõe o conceito de faturamento, considerada a atividade da contribuinte.

3. Pronuncio-me no sentido da repercussão geral.

4. Insiram este extraordinário no denominado Plenário Virtual.

5. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive quanto a processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria.

6. Admitida a repercussão geral, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

7. Publiquem.

Brasília residência , 8 de setembro de 2013, às 19h30.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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