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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:28
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PRONUNCIAMENTO

IPVA AUTOMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 727.851/MG, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao desprover os Embargos Infringentes nº 1.0024.03.990786-0/008, assentou a incidência da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Carta Federal, aos automóveis alienados fiduciariamente pelo Banco ABN Amro Real S.A. ao município de Juiz de Fora, que estejam sob a posse direta deste, relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA. Asseverou que, apesar de alienados fiduciariamente, os veículos encontram-se incorporados ao patrimônio do município e afetados às finalidades públicas, motivo pelo qual devem receber o tratamento destinado aos bens públicos.

Não houve interposição de embargos declaratórios.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Estado de Minas Gerais argui ofensa ao artigo 150, inciso VI, alínea a, do Diploma Maior. Consoante sustenta, os veículos alienados fiduciariamente não integram o patrimônio do município, mas da instituição financeira com a qual ele celebrou o contrato, de maneira que a mera posse do recorrido sobre o bem não tem o condão de integrá-lo ao patrimônio público. Aponta incidir o IPVA sobre a propriedade dos veículos da instituição financeira e não sobre o depósito do qual o município é titular. Aduz inexistir relação jurídico-tributária entre o Estado-membro e o município, mas sim entre aquele e o particular fiduciário.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, por afetar inúmeras pessoas com vínculo específico com os Estados-membros, no tocante à cobrança do IPVA.

O recorrido, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.

O Juízo primeiro de admissibilidade obstou o trânsito do recurso, que foi processado em razão do provimento dado por Vossa Excelência a agravo de instrumento.

A Procuradoria Geral da República, em parecer, opinou pelo provimento do recurso, entendendo que, ao cobrar o IPVA, o Estado o faria em relação à instituição financeira, porquanto esta deteria a propriedade resolúvel do bem, e o município a propriedade sob condição suspensiva.

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. Ao prover o agravo de instrumento, consignei:

O Estado, no extraordinário interposto com alegada base no artigo 102, inciso III, alínea a, da Carta Federal, assevera ter o Tribunal de Justiça de Minas Gerais agasalhado sob a imunidade tributária recíproca bem de propriedade particular do banco fiduciário. Alegando inexistir relação jurídico-tributária entre o Estado e o Município, assinala o descabimento da evocação ao artigo 150, inciso VI, alínea a, da Carta Federal.

O tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Colegiado Maior.

3. Pronuncio-me no sentido da repercussão geral do tema.

4. Insiram o extraordinário no denominado Plenário Virtual.

5. À Assessoria para acompanhar o incidente, inclusive quanto a outros processos que estejam no Gabinete e versem a matéria.

6. Publiquem.

Brasília residência , 8 de setembro de 2013, às 19h35.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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