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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:12
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu não possuir o Ministério Público Eleitoral legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, uma vez que não apresentou impugnação ao pedido inicial desse registro.

O acórdão recorrido foi assim ementado:

Agravo regimental. Ilegitimidade;

1. Nos termos da Súmula-TSE nº 11, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

2. Infere-se a ilegitimidade do Ministério Público Eleitora ante a ausência de impugnação para interpor agravo regimental contra decisão deferitória de pedido de registro de candidatura que versou sobre a questão alusiva ao atendimento da exigência de apresentação de certidão criminal, a que se referem os arts. 27, II, da Res.TSE nº 23.373, e 11, § 1º, VII, da Lei nº 9.504/97

Agravo regimental não conhecido.

Contra esse acórdão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados.

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 127 da mesma Carta, uma vez que, por força desse dispositivo, o Parquet estaria autorizado a promover, perante o Poder Judiciário, todas as medidas necessárias à efetivação dos direitos e valores consagrados pelo texto constitucional.

Sustentou-se, nessa linha, que ao Ministério Público Eleitoral deveria

ser reconhecida a ampla legitimidade recursal nos processos de registro de candidatura, até porque não há norma ou matéria de direito eleitoral que seja estranha à preservação da ordem jurídica ou do regime democrático.

Com relação à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se que a questão da legitimidade do Parquet para interpor recurso contra o deferimento de registros de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação, evidencia relevância política, social e jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos da causa.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso.

Inicialmente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e passo a examinar o requisito da repercussão geral, o qual entendo satisfeito, no caso.

Com efeito, a matéria em debate é saber se, em face do art. 127 da Constituição Federal, que declara incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tem o Parquet legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação.

Como visto, o acórdão recorrido entendeu que, se o Ministério Público não impugnou o pedido de registro de candidatura, sendo ele deferido, não poderia recorrer dessa decisão.

Destaco que há dois acórdãos da Segunda Turma desta Corte mantendo esse entendimento. Refiro-me aos Recursos Extraordinários com Agravo 757.179/MG e 744.031/MA, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Esse último foi assim ementado:

DIREITO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Em que pese esses dois acórdãos, entendo que a matéria em debate merece uma maior reflexão por parte do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Parece-me, nesse sentido, que o art. 127 da Constituição Federal, ao incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, permite que o Parquet, atuando como custos legis, recorra de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação.

Isso porque não se lhe aplicaria o instituto da preclusão consumativa, uma vez que, tendo a Constituição Federal lhe conferido tal mister e não havendo lei proibindo o recurso nesses casos, a atuação como fiscal da lei permitiria tal atuação, a fim de possibilitar a reversão de eventual deferimento de registro de candidatura contrário à ordem jurídica.

Ressalto, nessa linha, que o próprio Tribunal Superior Eleitoral possui julgados assentando a legitimação do Ministério Público Eleitoral em tais casos. Cite-se, por exemplo, os Recursos Especiais Eleitorais 9.611/ES, Rel. Ministro Carlos Velloso, 27.967/AM, Rel. Minstro Ayres Britto, e 35.555/AL, de minha relatoria. Destaco da ementa desse último julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NOVAS ELEIÇÕES. VEREADOR. PRESIDENTE. CÂMARA MUNICIPAL. CANDIDATURA. PREFEITO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.

I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão, ainda que não tenha impugnado o registro de candidatura (grifei).

Assim, verifico que a matéria constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam neste feito, o que recomenda a sua detida análise por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 19 de setembro de 2013.

 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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