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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:07
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PRONUNCIAMENTO

 

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENERGIA ELÉTRICA ARTIGO 155, § 2º, INCISO X, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANCE PRECEDENTE DO PLENÁRIO INTERMEDIÁRIA NA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, inicialmente mediante decisão individual, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assentando que a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal beneficia intermediária que adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado. Ao julgar os segundos embargos declaratórios, tendo sido os primeiros recebidos como agravo regimental, o Colegiado ressaltou que o pronunciamento do Plenário relativo ao Recurso Extraordinário nº 198.088/SP, relator ministro Ilmar Galvão, fixando o alcance do mencionado preceito da Carta da República, oportunidade na qual fiquei vencido, não possui efeito vinculante.

 

2. A situação jurídica pode repetir-se em um sem-número de processos, valendo notar a envergadura econômico-financeira presentes os interesses dos estados e dos contribuintes. Cumpre ao Tribunal, enfrentando a matéria, definir se a imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea b, do Diploma Maior, norma levada em consideração pelo Superior Tribunal de Justiça, beneficia aquele que adquire, em certo estado, energia elétrica vinda de unidade diversa e a aliena no próprio estado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concluiu de forma favorável à cobrança do tributo pelo estado, ante a condição de substituta tributária da ora recorrida. O Superior Tribunal de Justiça, tomando de empréstimo o dispositivo constitucional, assentou entendimento diametralmente oposto, fazendo-o com base, inclusive, no voto que proferi, mas que, no julgamento do citado Recurso Extraordinário nº 198.088/SP, ficou vencido.

3. Admito configurada a repercussão geral, devendo este recurso extraordinário, sob o ângulo desse incidente, ser inserido no denominado Plenário Virtual.

4. À Assessoria para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que estejam no Gabinete e versem a mesma matéria.

5. Uma vez reconhecida a repercussão geral, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 15 de setembro de 2013, às 20h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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