link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:13
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

 

PROVENTOS ARTIGO 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52 MAGISTRADOS ACRÉSCIMO ADMITIDO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. Os impetrantes formalizaram mandado de segurança contra o ato mediante o qual o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suprimiu dos respectivos proventos o acréscimo decorrente da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52, pleiteando o restabelecimento do pagamento da verba, somada ao subsídio. O Plenário do Regional, por maioria, declarou parcialmente procedente o pedido, limitando os efeitos financeiros à data da impetração.

2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, o Pleno assentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, ressalvando a irredutibilidade de vencimentos e subsídios. O caso não é enquadrável na situação jurídica definida no que, em momento algum, tratou-se da problemática de acréscimo nos proventos.

O fato de haver matéria residual presente a Lei nº 1.711/52 não afasta a configuração da repercussão geral. A razão é simples: inúmeros servidores e magistrados são beneficiários da parcela prevista no inciso II do artigo 184 dela constante, em virtude do ingresso no serviço público e da aquisição do direito à aposentadoria em datas alcançadas pela regência da referida norma.

3. Admito configurada a repercussão geral, devendo este recurso extraordinário ser inserido no denominado Plenário Virtual.

4. À Assessoria para acompanhar a tramitação, inclusive quanto a processos que estejam no Gabinete e versem idêntica matéria.

5. Uma vez reconhecida a repercussão geral, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 16 de setembro de 2013, às 16h55.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.