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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:07
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MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL UBEE IPTU IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMÓVEL LOTE VAGO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 724 DO STF LEGALIDADE DA COBRANÇA PRECEDENTES Não afasta o benefício da imunidade concedido à entidade assistencial a mera alegação de que o imóvel sobre o qual recai o tributo encontra-se vago Recurso improvido (eDOC 1, p. 157).

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (eDOC 1, p. 173-181).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação dos artigos 5º, LV; 93, IX; e 150, VI, c, § 4º, do texto constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se que o imóvel vago não se encontra vinculado às finalidades essenciais da entidade assistencial e, por isso, não está protegido pela imunidade. Argumenta-se que somente se houvesse a aplicação de renda auferida pela locação nas atividades essenciais é que estaria sendo respeitado o disposto no § 4º do art. 150 da Constituição Federal, o que não ocorre no caso em tela.

Na origem, o recurso extraordinário foi admitido, ao fundamento de que a tese defendida nas razões recursais no sentido de que, para se fazer jus à concessão da imunidade, a entidade deve demonstrar a afetação do imóvel a seus fins institucionais reveste-se de razoabilidade.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria ao Plenário Virtual, a fim de que seja analisada a existência de repercussão geral.

Em síntese, discute-se se o reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, abrange também os imóveis vagos.

A discussão é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes.

A questão constitucional em discussão diz respeito à interpretação do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que traz a previsão de imunidade tributária para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, notadamente no que se refere à sua aplicabilidade aos bens imóveis temporariamente ociosos pertencentes a tais entidades.

A orientação consolidada na jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais.

Em diversas ocasiões, esta Corte já se pronunciou no sentido de garantir efetividade à imunidade tributária para tais entidades dada a natureza dos serviços prestados à sociedade.

Este Tribunal já reconheceu a aplicação da imunidade do art. 150, VI, c, da CF para afastar a incidência de IPTU sobre imóveis de propriedade das referidas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que os aluguéis sejam aplicados em suas finalidades institucionais. Assentou, dessa forma, que o fato de o imóvel estar alugado não é condição bastante para afastar a regra constitucional de imunidade.

Cito, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido (RE-AgR 391.707, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJe 31.5.2013).

O tema foi inclusive objeto do Enunciado 724 da Súmula desta Corte, que prevê o seguinte:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c , da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

Na mesma linha, há também precedentes desta Corte afirmando a inafastabilidade do benefício constitucional mencionado no caso de os imóveis da entidade servirem de moradia ou escritório para os integrantes da entidade imune. A propósito, veja-se o seguinte precedente:

IMUNIDADE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS IMÓVEIS ESCRITÓRIO E RESIDÊNCIA DE MEMBROS. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", § 4º da Constituição Federal (RE 221.395, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.5.2000).

Especificamente quanto à questão constitucional ora suscitada, a orientação acolhida em diversos precedentes deste Tribunal é no sentido de que o fato de os lotes encontrarem-se temporariamente vagos, por si só, não é razão suficiente para afastar a imunidade do art. 150, VI, c, da CF. Ou seja, não é lícito às municipalidades cobrar IPTU em relação aos imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ainda que se trate de lotes vagos.

Adotando esse entendimento, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade tributária. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'c' e § 4º, da Constituição. Entidade de assistência social. IPTU. Lote vago. Precedente. 4. gravo regimental a que se nega provimento (RE-AgR 357.175, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.11.2007).

Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Alegação de imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos pretendidos pelo constituinte originário. 2. Esta Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental não provido (AI-AgR 746.263, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.2.2013).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, b e c, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE 325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegada nulidade por falta de intimação/intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse público. Art. 82, III, CPC. IPTU. Imunidade. Decisão administrativa. Entidade de caráter religioso. Reconhecimento da imunidade, com desoneração do IPTU/2009. O imposto predial do exercício anterior (2008), no entanto, continuou a ser cobrado pela Municipalidade, por considerar estarem vagos os lotes na época do fato gerador (janeiro/2008). Comprovação da destinação dos imóveis para os fins essenciais da igreja construção de seu primeiro templo. Inteligência do art. 150, VI e § 4º, da CF. Dá-se provimento ao recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE-AgR 658.080, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.2.2012).

 

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade tributária. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'c' e § 4o, da Constituição. Entidade de assistência social. IPTU. Lote vago. Precedente. 4. gravo regimental a que se nega provimento (RE-AgR 357.175, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.11.2007).

 

Na mesma linha, aplicando a mesma interpretação acolhida nos precedentes acima referidos, cito também as seguintes decisões monocráticas: RE 577.749, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 3.11.2008; RE 598.091, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 22.4.2009; e AI 740.944, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.3.2009.

Assim, entendo que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em tela, dessa vez na sistemática da repercussão geral, para reconhecer que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal aplica-se inclusive aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais necessários ao enquadramento nessa categoria.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que a imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, abarca os lotes vagos pertencentes às instituições de educação e de assistência social, que não tenham fins lucrativos, para, assim, afastar a incidência de IPTU na espécie.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário .

 
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