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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:34
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MANIFESTAÇÃO

Estado de Goiás interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região assim ementado:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. CF/88, ART. 195, I. REDAÇÃO ORIGINAL. EC Nº 20/98. NÃO CONVALIDAÇÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL. LEI 10.887/04. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. NORMA SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. A Lei nº 9.506/97, ao introduzir a alínea h, do inciso I, art. 12 da Lei nº 8.212/91, instituiu tributo sobre base material não prevista constitucionalmente, à época da sua edição, porquanto limitada à folha de salários, a teor da alínea a, do inciso I, do art. 195.

2. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.506/97 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 351.717/PR) por inobservância da via legislativa qualificada Lei Complementar para instituição de fonte nova de custeio, conforme exigência do art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I, da CF/88.

3. A EC nº 20/1998, ao acrescentar à alínea a do inciso I do art. 195 da CF a frase e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não constitucionalizou a Lei nº 9.506/97, nem legitimou, por si só, a cobrança imediata da contribuição incidente sobre a remuneração dos exercentes de mandatos políticos, base econômica a ser tributada para o custeio da seguridade social. Precedentes: AC 2003.38.00.065382-4/MG; Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJU de 11/04/2008, pág. 430.

4. Com o advento da Lei nº 10.887/2004 foi instituída validamente contribuição a ser exigida dos agentes políticos, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, com respaldo na nova redação do art. 195, I, a, CF/88, introduzida pela EC nº. 20/98.

5 Não merece respaldo a alegação do INSS de perda superveniente do objeto da ação, em face da edição da Lei nº 10.887/2004, haja vista que a norma em questão só teve incidência para o futuro, não alcançando, em decorrência do Princípio da Irretroatividade, os fatos anteriores à sua vigência.

6. Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação do Estado de Goiás desprovida (fl. 153).

Em síntese, o acórdão ora impugnado manteve a sentença com que a Justiça de primeiro grau afastou a cobrança i) da contribuição previdenciária dos agentes políticos, com fundamento no art. 12, h, da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei 9.506/97 -, e ii) da cota patronal cobrada das entidades públicas, nos moldes do art. 22, inciso I, do mesmo diploma legal. A referida sentença foi mantida, inclusive, na parte em que se limitou o provimento à data em que passou a ter eficácia a Lei nº 10.887/04, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88).

No apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o Estado de Goiás aponta contrariedade ao art. 195, incisos I e II e § 4º, da Constituição, sustentando ser inconstitucional o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, visto que o dispositivo estaria a autorizar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga aos exercentes de mandatos eletivos e aos secretários de Estado, entre eles o Governador e Vice-Governador. Sustenta que o ente político, no que tange ao financiamento da seguridade social, não pode ser equiparado às empresas e que os agentes políticos - considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na forma da letra j do inciso I do art. 12 da mesma Lei, na redação dada pela Lei 10.887/04 - não prestam serviço ao Estado, mas nele exercem função política.

Requer o recorrente seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária entre o Estado de Goiás e a União, sob o argumento de que o caput do art. 195 da Constituição já prevê a destinação de recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento da Seguridade Social, não se justificando, segundo entende, que essas pessoas de direito público interno tenham também de contribuir para a seguridade social.

Quanto à repercussão geral da matéria, aduz que, em razão da magnitude da questão constitucional, a sua ocorrência é patente, haja vista que se trata de interpretação/aplicação de princípios fundamentais da ordem constitucional que traduzem um conjunto de valores básicos, servindo de esteio a toda a ordem jurídica em sua dimensão objetiva.

Assentou o Tribunal de origem que, com o advento da Lei nº 10.887/04, a qual, com respaldo na nova redação do art. 195, I, a, CF/88, introduzida pela EC nº. 20/98, alterou o art. 12 da Lei 8.212/91, prevendo, na alínea j, a condição de segurado da previdência social aos agentes políticos - desde que não vinculados a regime próprio de previdência social -, o Estado de Goiás, a teor dos arts. 15, I; 22, I; e 30, I, a e b, da citada lei, passou à condição de contribuinte e de responsável tributário com relação à cota patronal e à contribuição desses segurados, respectivamente.

Entendeu, ainda, o Tribunal que a exigência da cota patronal de estados e municípios não afronta o princípio da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, pois essa estaria restrita à instituição de impostos.

Feito esse breve relato, procedo à análise da repercussão geral.

Este Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 13 da Lei 9.506, de 30/10/97, o qual acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, considerado o art. 195, II, da Constituição, com a redação ostentada antes da EC 20/98.

Todavia, quanto às novas alterações legislativas implementadas pela Emenda Constitucional 20/98 e pela Lei 10.887/01 - atinentes à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos e à respectiva contribuição dos entes da federação - não há pronunciamento da Corte.

Fica evidente, assim, a necessidade de se enfrentar o tema de fundo. Entendo que a matéria transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional, estando, portanto, caracterizada a repercussão geral do tema, notadamente em seus aspectos jurídicos, econômicos e sociais.

Ademais, o reconhecimento da repercussão geral do tema conferirá à decisão a ser proferida pelo Plenário desta Corte os inegáveis benefícios daí decorrentes.

Assim, considero presente a repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário.

 
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