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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:12
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Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. SUBTENENTES APOSENTADOS COM PROVENTOS EQUIVALENTES AO SOLDO DE 2º TENENTE PM. PRETENSÃO DE OBTER GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DESTINADA AOS OFICIAIS. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 1º DA LEI N. 15.160/10. VERBA DEVIDA. VERIFICAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (fl. 63)

O apelo extremo apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mérito, aponta-se violação aos artigos 37, XIII, e 40, § 2º, do texto constitucional.

No presente apelo, impugnam-se dispositivos da Lei 6.218/1983 e das Leis Complementares 333/2006 e 378/2007, todas do Estado de Santa Catarina, que preveem a possibilidade de que militares, quando transferidos para a inatividade, façam jus aos proventos de grau hierarquicamente superior na carreira.

Alega-se, em síntese, que a vinculação de proventos de praças a vencimentos de oficiais constitui inadequada vinculação de espécies remuneratórias, a violar expressa disposição constitucional inserta no art. 37, XIII.

Assevera-se, também, que a fixação de proventos em valor superior ao previsto para a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria viola o preceito encartado no § 2º do art. 40 da Carta Magna.

Às fl. 123, dei provimento ao agravo e determinei o processamento do recurso extraordinário.

A Procuradoria-Geral da República, às fls. 126-134, opina pelo não conhecimento do recurso extraordinário.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional.

Discute-se nos autos a constitucionalidade de normas locais que estabelecem a possibilidade de que os militares, ao se transferirem para a a inatividade, façam jus aos proventos da classe hierarquicamente superior na carreira.

Na espécie, as instâncias ordinárias asseguraram aos recorridos o direito à percepção de gratificação de representação, cuja previsão legal ampara tão somente oficiais (art. 1º da Lei Estadual 15.160/2010), tendo em vista a existência de outras disposições legais que asseguram aos militares, quando transferidos para a inatividade, a aposentação em grau hierarquicamente superior da carreira.

Inicialmente, afasto a alegada violação do texto constitucional em face do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo não se aplica aos servidores públicos militares, para os quais a Carta Magna reservou regramento próprio.

Registro que a Constituição Federal elencou, especificamente, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos militares, além do que vier fixado em lei, dentre os quais não se inclui o art. 40, § 2º.

Com o intuito de melhor elucidar a questão, confira-se o teor dos dispositivos acima mencionados:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(…)

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

É cediço que a regulamentação das promoções dos policiais militares, pelos Estados-membros, há de ser similar às disposições previstas na lei federal.

Nesse sentido, confira-se a ADI 1.540, rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 16.11.2001, ementado nos seguintes termos:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR PELO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA: Art. 57, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 08.07.93. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO.1. A regulamentação das promoções dos policiais militares é tratada em leis que dispõem sobre normas gerais de organização das polícias militares, as quais, por sua vez, estão sob reserva de lei federal (CF, art. 22, XXI). O Estado-membro pode legislar sobre a matéria desde que de forma similar ao que dispuser a lei federal: no caso, esta proíbe a concessão do especial privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei nº 667/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80). 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal, e não à Constituição, e, em conseqüência, sendo o caso de ilegalidade, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida cautelar".

O referido entendimento foi, inclusive, reafirmado por ambas as Turmas desta Corte, após as edições das Emendas Constitucionais 18/1998, 20/1998 e 41/2003.

Neste sentido, leiam-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR A POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR NO MESMO ATO QUE O TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CASO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTE. A controvérsia em torno dos requisitos exigidos para alcançar a promoção funcional impõe o reexame de matéria fática e de preceitos de direito local, vedado no recurso extraordinário. Questão de fundo já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu tratar-se de caso de ilegalidade, sem alcance constitucional [ADI n. 1540, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 16.11.01]. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 385.226/MS, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 1.12.2006).

Promoção de Policial-Militar a posto imediatamente superior quando de sua passagem para a inatividade. LC est (MS) 53/90, art. 57. Questão a respeito de critérios de promoção funcional, que exige reexame de matéria de fato, vedado no recurso extraordinário (Súmula 279). Debate , ademais, já apreciado pelo STF na ADIn 1540 (Pleno, 25.6.97, Maurício Corrêa, DJ 16.11.2001), quando se decidiu que a questão jurídica não alcança nível constitucional. (RE 226.161/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.8.2002).

Verifica-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a análise da compatibilidade da norma geral de organização das polícias militares com as respectivas normas locais não possui nível constitucional, restringindo-se a referida discussão ao âmbito da legalidade.

Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da controvérsia.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2013.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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