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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:22
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu que a Anotação de Responsabilidade Técnica ART, instituída pela Lei 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia e que o valor pago em razão dessa atividade possui natureza de taxa, devendo se submeter ao princípio da estrita legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição.

 

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, II; 37, caput; 146, III; 149 ;e 150, I e II, da Lei Maior.

O recorrente apresentou, ainda, preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário. Passo a examinar o requisito da repercussão geral, o qual entendo satisfeito, no caso.

Destaco, inicialmente, que a discussão posta nos autos não se confunde com aquela travada no ARE 641.243-RG/PR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se debateu sobre a possibilidade de os Conselhos de Fiscalização Profissional fixarem, por meio de resoluções internas, o valor das anuidades devidas por seus filiados.

No caso em exame, o tema tratado é a possibilidade de os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia atualizarem, por atos próprios, os valores da Anotação de Responsabilidade Técnica ART, instituída pela Lei 6.496/1977.

Em relação à natureza do valor devido pela Anotação de Responsabilidade Técnica, a decisão do Tribunal a quo se ajusta à jurisprudência desta Corte.

Com efeito, a obrigação de Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela Lei 6.496/1977, cujo art. 1º prescreve:

Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART).

Nesse contexto, verifica-se que o dispositivo citado impôs às partes contratantes um dever legal. Assim, inviável aos obrigados a possibilidade de se esquivarem ao registro determinado pela lei, não se podendo falar, na hipótese, em facultatividade. Tem-se, no caso, uma obrigação legal marcada pela nota da compulsoriedade.

Esse caráter impositivo da ART é acentuado pelo art. 3º da Lei 6.496/1977, que determina a aplicação de multa ao profissional ou à empresa que não realizar a anotação de responsabilidade técnica. Desse modo, se o descumprimento da obrigação legal sujeita o infrator a uma sanção, impossível afirmar que essa obrigação tenha natureza facultativa.

Além disso, o dever de Anotação de Responsabilidade Técnica constitui nítido exercício do poder de polícia realizado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia CONFEA. Assim, o dever de anotação ora discutido caracteriza-se como instrumento utilizado pela recorrente no desempenho do dever de fiscalização do exercício das profissões sujeitas ao seu controle.

Registro, ademais, que esta Corte, no julgamento da ADI 1.717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, assentou que a fiscalização e a regulamentação de profissões são atividades típicas de Estado que abrangem os poderes de polícia, de tributar e de punir. Nesse sentido, transcrevo a ementa do acórdão citado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do 'caput' e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.

2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.

3. Decisão unânime (grifos meus).

Concluo, portanto, que a Anotação de Responsabilidade Técnica prevista no art. 1º da Lei 6.496/1977 presta-se ao exercício do poder de polícia fiscalização de profissões , atribuído ao CONFEA. Assim, a remuneração dessa atividade provém da cobrança da instituição de taxa cuja criação deve ser realizada com observância do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição.

Ressalto que esse entendimento vem sendo acolhido por esta Corte, conforme se observa dos seguintes precedentes: RE 567.094/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; RE 596.440/DF, ARE 766.167/RS e ARE 762.492/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; RE 684.686/RS, Rel. Min. Luiz Fux; RE 599.778/DF, RE 567.102/DF e ARE 737.301/PR, de minha relatoria; ARE 763.522-AgR/SC, de relatoria da Ministra Rosa Weber; ARE 760.987-AgR/SC, ARE 762.023-AgR/SC e ARE 763.527-AgR/SC, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Esse último acórdão foi assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 13.322/2010) ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) COBRADA PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA) NATUREZA JURÍDICA DE TAXA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL (CF, ART. 150, I) IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE REFERIDA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE SIMPLES RESOLUÇÃO PRECEDENTES DO STF RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (grifei).

Isso posto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição. Em consequência, conheço do recurso extraordinário, desde já, mas lhe nego provimento.

Publique-se.

Brasília, 10 de outubro de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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