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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:25
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PRONUNCIAMENTO

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA CUSTEIO DE MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTAMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 666.404/SP, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

A Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao negar provimento à Apelação nº 959.901-5/9-00, assentou que a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, instituída no Município de São José do Rio Preto mediante a Lei Complementar nº 157/02, não poderia ser destinada ao melhoramento e à expansão da rede, mas somente às despesas com a instalação e manutenção do serviço. Segundo afirmou, o investimento em melhorias e na ampliação não estaria incluído no conceito de custeio do serviço de iluminação pública previsto no artigo 149-A, cabeça, da Carta da República. Consignou haver o respectivo Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 177.333-0/7-00, asseverado possuir a contribuição a finalidade exclusiva de custear o serviço de iluminação pública, não podendo suportar outros ônus.

 

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:

 

APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c repetição de indébito Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública EC nº 39/02 Alegação de inconstitucionalidade da Emenda Lei Municipal que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação, circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do valor gasto com o serviço Honorários advocatícios mantidos Recurso improvido.

 

Não houve interposição de embargos declaratórios.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Município de São José do Rio Preto aponta a harmonia do tributo em debate com o artigo 149-A, cabeça, do Diploma Maior e o princípio da isonomia. Sustenta haver o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.675/SC, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, concluído pela constitucionalidade da mencionada contribuição, instituída, no caso, no Município de São José/SC. Consoante aduz, a Cosip não teria por objetivo imediato a prestação de serviços de iluminação pública, mas a provisão do respectivo custeio, o que incluiria, além da instalação e manutenção, melhoramento e expansão.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, por versar assunto de interesse de todos os municípios.

 

A recorrida, nas contrarrazões, diz do acerto do ato atacado e destaca a inconstitucionalidade do tributo em questão.

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso.

2. Desde logo, consigno que o tema versado no processo não foi objeto de decisão no Recurso Extraordinário nº 573.675. Neste caso, faz-se em jogo o alcance do artigo 149-A da Carta da República. É saber: os municípios e o Distrito Federal estão autorizados pelo preceito maior à cobrança visando satisfazer despesas com melhoramento de expansão da rede? O Tribunal de origem respondeu de forma negativa.

3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral da matéria.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que se encontrem, no Gabinete, aguardando exame.

5. Uma vez admitida a repercussão geral, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 23 de outubro de 2013, às 20h10.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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