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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:44
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PRONUNCIAMENTO

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO EXECUÇÃO INICIADA PARÂMETRO DE DEFINIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI NOVA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL PRECEDENTES EM AGRAVOS REGIMENTAIS DA SEGUNDA TURMA CONFIGURAÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema versado no Recurso Extraordinário nº 729.107/DF, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal. Consignou que, nos termos do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o parâmetro de quarenta salários mínimos para a expedição de requisição de pequeno valor RPV foi estabelecido até a edição de lei pelos entes da Federação. Acrescentou estar em harmonia com o mencionado dispositivo a Lei distrital nº 3.624, de 18 de julho de 2005, no que reduziu para dez salários mínimos o teto para a expedição de RPV. Asseverou ter a aludida lei natureza processual, sendo aplicável às execuções em curso. Observou que a decisão condenatória transitou em julgado em 21 de fevereiro de 2005, mas a execução veio a ser iniciada em 1º de dezembro de 2009, já sob a égide do novo diploma legal.

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO.

A Lei Distrital n.º 3.624, de 18/07/2005, que reduziu o teto para a expedição da Requisição de Pequeno Valor RPV para débito igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos, reveste-se de natureza processual, e portanto, tem aplicação imediata às execuções em curso. Precedentes.

Embargos de declaração foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com base na alínea a do permissivo constitucional, o Sindicato argui a ofensa aos artigos 5º, cabeça e inciso XXXVI, e 6º, cabeça, do corpo permanente da Carta da República e 87, inciso I, das Disposições Transitórias. Sustenta que a Lei distrital nº 3.624/05 entrou em vigor após o trânsito em julgado do título executivo judicial, não se aplicando à espécie. Consoante ressalta, a mencionada lei afeta diretamente o direito material dos respectivos substituídos e não se mostra compatível com o Diploma Maior, porquanto fere o direito adquirido de receberem imediatamente os créditos de pequeno valor que não ultrapassem quarenta salários mínimos.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, sendo relevante do ponto de vista jurídico e econômico. Assinala tratar-se de questão a alcançar todos os credores do Distrito Federal e anota estar o recurso destinado a impugnar decisão contrária à jurisprudência do Supremo formalizada nos Recursos Extraordinários nº 601.914 e 601.215, da relatoria do ministro Celso de Mello , caso em que a transcendência da matéria é presumida.

O recorrido, nas contrarrazões, aponta, inicialmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso em face da inviabilidade de exame de tema infraconstitucional. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, salientando que a Lei distrital nº 3.624/05 tem natureza instrumental e atinge o direito material dos filiados, pois não altera o direito reconhecido na decisão condenatória.

O extraordinário foi admitido na origem.

O recurso teve o seguimento negado em 4 de março de 2013. Houve a interposição de agravo regimental, vindo Vossa Excelência a reconsiderar o ato em juízo de retratação.

2. Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. O preparo encontra-se devidamente comprovado.

O tema de fundo está, a todos os títulos, a merecer o crivo do Supremo, presente o extraordinário interposto pelo Sindicato. Em situações concretas a envolverem o próprio Distrito Federal, a Segunda Turma veio a proclamar, em julgamento de agravos regimentais, é certo, que a lei nova do Distrito Federal, reduzindo o valor para que se tenha a satisfação imediata do débito da Fazenda, não apanhava execução já iniciada. O debate diz respeito à medula da segurança jurídica, que é a irretroatividade da lei.

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília, 2 de fevereiro de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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