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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:26
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Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob o fundamento de que a análise do apelo extremo dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.212/1991, 8.213/1991 e 8.870/1994), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta.

O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que a legislação previdenciária afastou, expressamente, a utilização das gratificações natalinas para fins de cálculo do salário de benefício.

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, resumidamente, que a matéria em discussão ultrapassa o interesse das partes, porquanto é passível de repetir-se em inúmeros processos em que se discutem demandas de natureza previdenciária. Além da relevância jurídica, ressaltou-se o impacto econômico do tema por envolver o tema, o qual versa a organização dos recursos da previdência social.

Entendo, contudo, que a controvérsia debatida no extraordinário não possui repercussão geral.

Com efeito, o acórdão recorrido entendeu que a legislação previdenciária afastou, expressamente, a utilização das gratificações natalinas para fins de cálculo do salário de benefício, conforme se observa do seguinte trecho a seguir transcrito:

A legislação previdenciária passou a prever, expressamente, a partir da Lei 8.870/94, de 15 de abril de 1994, publicada em 16.04.1994, que as gratificações natalinas seriam consideradas como salário de contribuição para fins de incidência de contribuição para a seguridade social, mas não seriam utilizadas, porém, para cálculo do salário de benefício (…).

Portanto, a partir da data da publicação da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário (gratificação natalina) foi expressamente excluído do período básico de cálculo dos benefícios.

Assim, conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, seria necessária a análise de normas infraconstitucionais (Leis 8.212/1991, 8.213/1991 e 8.870/1994), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa.

Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE 676.724-AgR/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, que possui a seguinte ementa:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO DÉCIMO TERCEIRO NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Seguindo essa mesma orientação, menciono as seguintes decisões, entre outras: o ARE 676.734-AgR/RS, Rel. Ministro Celso de Mello; ARE 754.407/SP, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 757.571/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli; ARE 756.422/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia; AI 822.557/RS, Rel. Ministro Gilmar Mendes; ARE 678.907/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso; ARE 700.345/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio; ARE 701.922/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; ARE 751.692SP, de minha relatoria.

Constatada, portanto, a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da inexistência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral, razão pela qual se deve considerar não preenchido esse requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. Transcrevo o seguinte trecho da manifestação proferida pela Relatora naquela oportunidade:

Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão geral juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

Por fim, destaco que a discussão se assemelha, mutatis mutandis, àquela versada no AI 843.287-RG/PR, Rel. Min. Presidente, que teve a repercussão geral rejeitada, por se tratar de matéria infraconstitucional, e no qual se discutia tema ligado ao cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Por oportuno, transcrevo a ementa daquele julgado:

Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 324, § 2º, do RISTF).

Brasília, 7 de novembro de 2013.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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