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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:42
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Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina que deu provimento ao recurso inominado interposto por Arina Leiteis Motter.

A decisão recorrida determinou o pagamento da diferença entre o valor do auxílio alimentação recebido pela ora recorrida, servidora da justiça federal de primeiro grau da Seção Judiciária de Santa Catarina, e aquele auferido pelos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF no período de 1ª de maio de 2010 até o dia 19 de dezembro de 2011, por entender que o estabelecimento de valores diferentes para o auxílio alimentação do servidores da justiça federal, sem a necessária observância do próprio critério (custo de vida no local de exercício do servidor) que serviu de fundamento para a majoração em relação a um grupo de servidores, violou o princípio da isonomia.

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º; 37, X; 61, § 1º, II, a; e 169, todos da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, aduziu-se, resumidamente, que a matéria em discussão ultrapassa o interesse das partes, porquanto é passível de repetir-se em relação aos demais servidores do Poder Judiciário federal. Além da relevância jurídica, ressaltou-se o impacto econômico do tem, que poderá causar prejuízo ao erário.

Entendo, contudo, que a controvérsia debatida no extraordinário não possui repercussão geral.

Não obstante a discussão dos autos tangenciar matéria constitucional, verifico que ela tem um nítido caráter residual e de abrangência restrita a um grupo de servidores pertencentes ao quadro da Justiça Federal que receberam auxílio alimentação em valores inferiores aqueles pagos aos servidores dos tribunais superiores, CNJ ou TJDF no período de 1ª de maio de 2010 até o dia 19 de dezembro de 2011. Após, esta data os valores em relação aos servidores da Seção Judiciária de Santa Catarina foram equiparados aqueles recebidos pelos servidores dos tribunais superiores, como aconteceu em relação a outros grupos de servidores.

Dessa forma, a limitação temporal e a restrição da causa a um grupo de servidores não atendem um dos requisitos da repercussão geral, qual seja, a produção dos efeitos do tema constitucional no tempo.

Como já tive oportunidade de manifestar, por ocasião da apreciação da repercussão geral no RE 576.121-RG/DF, o fator determinante para verificar a existência da repercussão geral está na própria medida dos reflexos gerados sobre determinado grupo social pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria versada nestes autos (art. 323 do RISTF).

Brasília, 23 de maio de 2014.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
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