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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:16
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PRONUNCIAMENTO

 

CONCURSO PÚBLICO OFICIAL DE JUSTIÇA EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO EXTINÇÃO DO CARGO APROVEITAMENTO EM OUTRO, COM IDÊNTICA NOMENCLATURA, PRÓPRIO A DETENTOR DE CURSO SUPERIOR GLOSA NA ORIGEM EM PROCESSO OBJETIVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 740.008/RR, para exame da oportunidade de inclusão da matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

 

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000.11.000929-7, declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual nº 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual nº 175/2011, mediante o qual se determinou, sem a realização de concurso público, a ascensão funcional de ocupantes do cargo de Oficial de Justiça (código TJ/NM-1), cujo requisito para investidura seria a conclusão do ensino médio, ao cargo de Oficial de Justiça (código TJ/NS-1), a exigir formação em curso superior. Segundo assentou, o mencionado dispositivo implicou ofensa ao artigo 20 da Carta estadual, bem como ao artigo 37, inciso II, do Texto de 1988, porquanto, ao extinguir uma carreira, haveria permitido aos ocupantes o acesso a outra de nível de escolaridade diverso e remuneração maior, sem a prévia aprovação em processo seletivo. Evocou o Verbete nº 685 da Súmula do Supremo.

 

O acórdão impugnado encontra-se assim resumido:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 175/2011, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2008. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA E MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO TJ/NM-1 PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CÓDIGO TJ/NS-1. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA TÃO SOMENTE DO ARTIGO 35. OFENSA AOS ARTIGOS 37, INCISO II, DA CF/88 E ARTIGO 20, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXEGESE DAS SÚMULAS Nºs 685 E 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 142/08.

1. Consoante reiterados posicionamento de nossas Cortes de Justiça, bem assim do STF na ADIn nº 8374/DF, em 27.08.98, publicado em 25.06.99, a ascensão funcional e outras formas de provimento e/ou transferência de cargos públicos, foram declaradas incompatíveis com a vigente ordem constitucional, o que culminou com a declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 8.112/90.

2."A transformação de cargos e transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi legitimadamente admitido" (STF, ADIN n. 248).

3. A partir da Constituição de 1988, a absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções, ou empregos públicos, impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória, inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 20ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 327).

4. Incidência no caso concreto das Súmulas/STF Nºs 685 e 339, que respectivamente dispõem que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, e que não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga parcialmente procedente, confirmando-se, em parte, a medida liminar concedida.

 

Não houve interposição de embargos declaratórios.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima argui ofensa aos artigos 7º, inciso XXX, 37, inciso II, e 39, § 1º, inciso I, da Carta da República. Sustenta que as atribuições relativas a cargo ocupado por servidores com escolaridade média, os quais ingressaram no serviço público mediante concurso, passaram a ser privativas de cargo de nível superior, revelando-se legítimo o enquadramento dos profissionais que preenchiam todas as condições para o exercício correspondente, em observância ao princípio da isonomia. Aduz inexistir transposição de cargos ou provimento derivado, porquanto não se teria criado nova carreira, haja vista serem iguais as atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça com escolaridade média e superior.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, por versar sobre assunto debatido pelo Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1.561/SC, 1.591/RS, 2.335/SC e 2.713/DF.

 

O Ministério Público do Estado de Roraima, nas contrarrazões, aponta o acerto do ato impugnado e salienta a inconstitucionalidade da norma questionada.

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

Na interposição do recurso, houve o atendimento dos pressupostos de recorribilidade, representação processual e oportunidade.

2. Está-se diante de controvérsia retratada em processo objetivo, ou seja, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou ação direta de inconstitucionalidade. Procedeu à glosa do aproveitamento de ocupantes do cargo de Oficial de Justiça código TJ/NM-1 , investidos a partir da exigência do ensino médio, no cargo de Oficial de Justiça TJ-NS-1 , relativamente ao qual exigido curso superior.

Deve-se definir se, na espécie, é possível, ou não, ante a extinção do cargo alusivo ao nível médio, o aproveitamento, sem desconhecer-se o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Uma vez admitida a repercussão geral, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 9 de novembro de 2013, às 20h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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