link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:20
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

    O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

    No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia 11.7.2008, na Avenida Brasil, situada na cidade de Manaus/AM, por portar, sem autorização legal, 162,57g de cocaína.

    Por esse motivo, foi condenado, em primeira instância, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 460 dias-multa pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06).

    A defesa interpôs recurso de apelação (fls. 184-191) perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao qual foi negado provimento nos termos da seguinte ementa:

    “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA.

    I - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante.

    II Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa ao apelante.

    III Paciente flagrado em poder de excessiva quantidade de entorpecente.

    Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer do Ministério Público”. (fl. 207)

    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, preliminarmente, a repercussão geral da matéria em discussão. No mérito, o recorrente sustenta que o acórdão impugnado teria violado o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, CF).

    Aduz a desproporcionalidade na fixação da pena-base, uma vez que teria sido majorada muito acima do mínimo legal apenas em virtude da quantidade e da qualidade da droga apreendida, haja vista a inexistência de qualquer outra circunstância judicial desfavorável.

    Sustenta ainda a ocorrência de bis in idem, pois a quantidade e a natureza da droga apreendida teriam sido valoradas tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira fase, por ocasião da aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/3.

    O Ministério Público do Estado do Amazonas apresentou contrarrazões às fls. 238-251.

    O Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário, aos fundamentos de ausência de prequestionamento e de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional (fls. 253-256).

    Contra referida decisão de inadmissibilidade foi interposto agravo, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário.

    A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo, em parecer ementado nos seguintes termos:

    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CAUSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356 DO STF.

    - Parecer pelo improvimento do recurso”. (fl. 290)

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral, tendo em vista que a discussão possui relevância do ponto de vista jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, já que a orientação firmada por esta Corte balizará a fixação da pena em todos os casos de condenação por tráfico de drogas em que se levam em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida.

    A questão constitucional discutida nos autos diz respeito à possibilidade de se considerar a quantidade e a qualidade da droga apreendida tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

    No caso, o Juízo da 3ª V. E. C. U. T. E. da Comarca de Manaus/AM realizou a dosimetria da pena nos seguintes termos:

    “Em análise à regra fixada pelo art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade própria à espécie, a valorar a natureza e a quantidade da droga apreendida; segundo a prova dos autos o Réu não é detentor de maus antecedentes (fls. 94), segundo a ótica da súmula n. 444 do E. STJ, não sendo possível colher dados acerca da sua conduta social; poucos elementos foram coletados a permitir um juízo de valor quanto a sua personalidade; o motivo do delito é o próprio do tipo, sendo que as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada havendo que possa merecer destaque; as consequências entendo como graves, sendo desnecessário tecer comentários aos danos à saúde pública e, por via oblíqua, dos dissabores que seriam causados às famílias que padecem com os problemas gerados pelo uso de droga por um de seus membros, que em sua maioria são pessoas jovens, as quais dificilmente conseguem escapar da dependência física ou psíquica.

    Com base no estudo destes elementos, os quais foram analisados individualmente, atribuindo-se a cada um o seu devido peso, e, em especial, a quantidade de droga apreendida, autorizam a fixação da pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

    Não há agravante e atenuante. Sem causas de aumento de pena.

    Reconheço o preenchimento dos requisitos da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, aplicando-a na fração de 1/3 (um terço), em razão da natureza e quantidade de droga apreendida.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, fixo a pena concreta e definitiva ao réu Aldiney Ferreira Freitas em 4 (quatro) anos e 8 (oito meses) de reclusão, e 460 (quatrocentos e sessenta) dias-multa, sendo cada um fixado no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo, devendo a pena imposta ao réu ser cumprida inicialmente em regime fechado”. (fls. 164-165) (Grifei)

    Ao analisar o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas manteve a sentença por seus próprios fundamentos.

    Cumpre destacar que, em sessão realizada no dia 19.12.2013, o Pleno do STF, ao julgar os HCs 112.776 e 109.193, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, firmou orientação no sentido de que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa.

    Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação ao bis in idem.

    No presente caso, o Juiz de 1º grau, ao realizar a fixação da pena, levou em consideração a quantidade e a natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria para elevar a pena do recorrente, o que é vedado nos termos da jurisprudência desta Corte.

    Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.

    Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar ao Juízo da 3ª V. E. C. U. T. E. da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena, observando o entendimento firmado pelo STF.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.