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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:36
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando ao recebimento do seguro-desemprego instituído pela Lei 10.779/2003 por trabalhador rural. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal de Pernambuco decidiu, em suma, que a impossibilidade de recebimento pelo trabalhador rural do seguro-desemprego concedido durante o período de defeso ao pescador artesanal não importa em tratamento discriminatório, visto que são categorias profissionais distintas, com regimes jurídicos próprios.

No recurso extraordinário, a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto deve ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal o tratamento discriminatório inconstitucional conferido pela Lei 10.779/2003 aos segurados especiais, em infringência ao princípio da igualdade material.

Aponta ofensa aos arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, caput, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I e II, 195, § 8º, e 201, III, da Constituição Federal, pois, (a) os pescadores artesanais e os trabalhadores rurais são segurados especiais e encontram-se num mesmo plano fático-normativo, devendo receber o mesmo tratamento legal; (b) incorre em inconstitucionalidade por omissão a Lei 10.779/2003 ao instituir seguro-desemprego no valor de um salário mínimo mensal por integrante da família aos pescadores artesanais e não aos trabalhadores rurais, que recebem o seguro-safra previsto na Lei 10.420/2002, no montante de R$ 680,00 anuais por família. Sustenta, ademais, ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, bem como à garantia do devido processo legal.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, com a (a) concessão, ao trabalhador rural, do seguro-desemprego, nos moldes concedidos ao pescador artesanal; (b) condenação da União ao pagamento das parcelas vencidas relativas aos últimos 5 anos, a título de seguro-desemprego.

2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das matérias de que tratam as normas insertas nos arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 195, § 8º, e 201, III, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF.

3. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da possibilidade de recebimento pelos trabalhadores rurais do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis 8.287/90, 10.420/2002 e 10.779/2003). O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI 807715 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010. É o que se extrai, por exemplo, do seguinte trecho do acórdão impugnado (fl. 1 v. 17):

O seguro-desemprego do pescador artesanal, também conhecido como seguro-defeso, foi criado pela Lei n. 8.287/90 (posteriormente revogada pela Lei n. 10.779/2003, que disciplina a matéria atualmente), e consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal ao pescador durante o período de defeso, em que a atividade pesqueira é vedada. O pleito de extensão do seguro-defeso para o agricultor em regime de economia familiar não merece acolhida, pois não se vislumbra tratamento discriminatório, uma vez que as categorias de pescador artesanal e agricultor em regime de economia familiar são distintas, com peculiaridades inerentes a cada uma e regimes jurídicos próprios.

4. No tocante ao art. 5º, XXXV, da CF, e à garantia do devido processo legal, não há, na fundamentação do recurso extraordinário, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF

Ademais, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando inafastável o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a dispositivos infraconstitucionais, porquanto, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, .DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011. 

É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do recurso depende do afastamento das razões de índole infraconstitucional em que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal de Pernambuco se baseou, para se chegar a conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente.

5. Quanto aos arts. 1º, III, e 3º, III e IV, da Constituição Federal, trata-se de normas que definem, os princípios e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de conteúdo marcadamente genérico e, portanto, desprovidas de aptidão para, por si sós, infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, tampouco para justificar a repercussão geral da matéria sobra a qual se controverte.

6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

7. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 13 de dezembro de 2013.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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