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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:27
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 627.432/RS

CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55 E 59 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE ESTIPULOU A DENOMINADA COTA TELA, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS NOS CINEMAS BRASILEIROS POR DETERMINADOS PERÍODOS, ALÉM DE TER ESTABELECIDO AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL E RESTRIÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITES E PONDERAÇÕES. REPERCUSSÃO NA ESFERA DE INTERESSE DE DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SOCIEDADE EM GERAL. INTERESSE SOCIAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SINDICATO DE EMPRESAS CINEMATOGRÁFICAS. LEGITIMIDADE ATIVA. COTA DE TELA. OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS. DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.228-1/2001.

1.- O sindicato tem legitimidade ativa para a defesa dos interesses da categoria (art. 8º, III, da CF/88).

2.- A Medida Provisória nº 2.228-1/2001, ao fixar a cota de tela, é razoável e perfectibiliza preceitos fundamentais orientadores da Carta Magna, em especial arts. 215 e 216 da CF/88, promovendo o patrimônio cultural brasileiro.

3.- É dever de todos, Estado e sociedade, o implemento de medidas que efetivem a transmissão e difusão da cultura nacional em todas as formas de manifestação (fl. 541).

Opostos embargos de declaração (fls. 544 a 546), esses foram rejeitados (fls. 547 a 550).

No apelo extremo, o recorrente sustenta, com fundamento em supostas violações das normas dos arts. 1º, inciso IV; 5º, caput e inciso LIV; 62; 170, caput; e 174 da Constituição Federal, a existência de repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente à imposição, alegadamente inconstitucional, às empresas exibidoras de filmes cinematográficos de veiculação de filmes nacionais por um período significativo de dias por ano.

Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à luz do princípio da isonomia, haja vista que não há qualquer determinação similar relativamente a outras empresas do setor cultural, tais como livrarias, emissoras de rádio ou televisão no tocante à exibição e à exposição de material nacional. Afirma existir nos arts. 55 e 59 da MP nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, violação do princípio constitucional da livre iniciativa e ingerência do Estado na atividade econômica das empresas do ramo de cinema, bem como desproporcionalidade nas medidas adotadas no tocante à programação e à bilheteria arrecadada. Por fim, argumenta que não foi atendido o requisito de urgência para a edição da medida provisória.

De fato, é de índole eminentemente constitucional a matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre, pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado às empresas exibidoras de filmes cinematográficos, examinando-se, ademais, a constitucionalidade das restrições impostas ao livre exercício da atividade econômica desenvolvida, em cotejo com a necessidade de se promover e se efetivar o patrimônio cultural brasileiro.

Os referidos dispositivos da MP nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a qual foi editada antes da entrada em vigor da EC nº 32/2001, de 11 de setembro de 2001, são passíveis de controle de constitucionalidade, conforme demonstram os argumentos expostos no presente recurso, inexistindo, até a presente data, qualquer ação de controle concentrado sobre essas regras a tramitar nesta Corte.

As questões trazidas à Corte extrapolam os interesses subjetivos das partes, sendo relevante o seu julgamento não somente para as empresas exibidoras de filmes cinematográficos, mas para toda a população nacional, haja vista o acesso regulado à programação exibida nos cinemas, os efeitos jurídicos e fáticos decorrentes da restrição ao exercício da atividade econômica, a opção procedimental e política adotada pela via da medida provisória para a indústria cinematográfica nacional e a tese da desproporcionalidade das sanções administrativas impostas.

Parece, pois, necessário que essas discussões sejam enfrentadas em autos de processo dotado de repercussão geral, diante dos interesses jurídicos, sociais e econômicos em jogo.

Ante o exposto, manifesto-me pela existência da repercussão geral da matéria.

Brasília, 11 de fevereiro de 2014.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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