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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:13
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    CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880/80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. 5º, INCISO LXI, DA CF. TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº 610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    MANIFESTAÇÃO

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA INAPROPRIADA. BOA-FÉ E TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. CF, ART. 142, § 2º. CABIMENTO DO WRIT PARA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO E DETENÇÃO DISCIPLINARES. RESERVA LEGAL. CF, ART. 5º, XLI. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 47 DA LEI Nº 6.880/80. ILEGALIDADE DO ART. 24, IV E V, DO DECRETO Nº 4.346/02.

    1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe não apenas a escusabilidade do erro, mas também que a irresignação equivocadamente interposta tenha sido protocolizada dentro do prazo do recurso correto.

    2. As sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente definidas através de lei stricto sensu (CF, art. 5º, LXI), consistindo a adoção da reserva legal em uma garantia para o castrense, na medida que impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição de tais reprimendas.

    3. Ao possibilitar a definição dos casos de prisão e detenção disciplinares por transgressão militar através de decreto regulamentar a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, o art. 47 da Lei nº 6.880/80 restou revogado pelo novo ordenamento constitucional, pois que incompatível com o disposto no art. 5º, LXI. Consequentemente, o fato de o Presidente da República ter promulgado o Decreto nº 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do Exército) com fundamento em norma legal não-recepcionada pela Carta Cidadã viciou o plano da validade de toda e qualquer disposição regulamentar contida no mesmo pertinente à aplicação das referidas penalidades, notadamente os incisos IV e V de seu art. 24. Inocorrência de repristinação dos preceitos do Decreto nº 90.604/84 (ADCT, art. 25) (fl. 311).

    No pleito extraordinário, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria afrontado o art. 5º, inciso LXI, da Carta da República ao afastar a aplicabilidade do art. 47 da Lei nº 6.880/80.

    Defende, ainda, que o dispositivo legal em questão, por estar em perfeita harmonia com a ordem constitucional vigente, teria sido por ela recepcionado.

    Como visto, o pano de fundo do presente recurso é saber se, à luz do art. 5º, inciso LXI, da Constituição, o art. 47 da Lei nº 6.880/80, o qual possibilita a definição por decreto regulamentar das sanções previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), teria sido recepcionado pelo atual ordenamento constitucional.

    A meu ver, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, dada a relevância da matéria.

    Com efeito, o reconhecimento da relevância constitucional do tema aqui deduzido e o seu julgamento, sob a égide da repercussão geral, possibilitará a fruição de todos os benefícios daí decorrentes.

    Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, submetendo esse juízo à apreciação dos demais membros da Corte.

    Brasília, 11 de fevereiro de 2014.

    Ministro Dias Toffoli

    Relator

    Documento assinado digitalmente

 
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