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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 14:28
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MANIFESTAÇÃO NO RE 764.332-RG

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição federal) interposto de acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo, que manteve a sentença que determinou a inclusão de gratificações percebidas pelo servidor (Gratificação Fixa Lei Complementar 741/1993; Gratificação Extra Lei Complementar 788/1994; Gratificação Extraordinária Lei Complementar 913/2002; Abono Lei Complementar 881/2000) na base de cálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte, previstos no art. 129 da Constituição estadual, por entender que as gratificações elencadas nos holerites possuíam natureza jurídica de aumentos salariais disfarçados.

Em preliminar, a parte recorrente sustenta que a matéria possui repercussão geral, dadas as amplas questões de ordem social, econômica e jurídica que estão presentes na […] demanda e que esta Corte já tinha reconhecido a repercussão geral da matéria versada no presente recurso (RE 563.708 Tema 24). No mérito, alega ofensa ao inciso XIV do art. 37 da Magna Carta de 1988 (na redação dada pela EC 19/1998), que veda a incidência dos adicionais quinquênio e sexta-parte sobre todas as parcelas percebidas.

Acrescenta, ainda, que o art. 129 da Carta Estadual somente estabeleceu que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais, não fixando igual comando para o caso dos adicionais temporais.

É o breve relatório.

Ressalto, inicialmente, que esta Corte já decidiu, quanto à verba denominada sexta-parte, que a matéria é de natureza infraconstitucional, de modo que a ela se aplicam os efeitos da ausência de repercussão geral ( Tema 563 Incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário ).

Passo a tratar do outro adicional questionado no presente caso, o quinquênio.

Observo que a questão ora discutida difere da questão constitucional posta no RE 563.708 , julgado no regime de repercussão geral ( Tema 24 ). Isso porque, naquele caso, o STF decidiu quanto à aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alterou o inciso XIV do art. 37 da Constituição, em face da garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração e do direito adquirido.

Já, no presente feito, o que se discute é a natureza salarial de determinadas verbas (Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Extraordinária, Abono) que devem compor a base de cálculo do quinquênio, porque são pagas de forma genérica, conforme consta do acórdão recorrido questão esta circunscrita ao âmbito infraconstitucional .

Destaco que quando do julgamento do RE 563.708 acima mencionado, a relatora, min. Cármen Lúcia, afastou do debate a matéria similar à constante do presente feito, referente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao texto legal estadual quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de matéria de índole infraconstitucional. Confira-se trecho do julgado:

(...)

O mérito

2. O núcleo da questão debatida no processo é a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998, na parte que alterou o inciso XIV do art. 37 da Constituição da República, em face da garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração, realçando o Recorrente também a questão arguida do princípio do direito adquirido.

3. Afasto, desde logo, as duas argumentações do Recorrente.

3.1. A primeira observação a ser afastada é a que se relaciona à circunstância de que os Recorridos nunca teriam tido o direito de perceber o adicional por tempo de serviço calculado sobre a remuneração, pois a Lei Estadual 1.102/1990 previa como base de cálculo o vencimento-base mais as vantagens permanentes, ou seja, estando de fora as parcelas temporárias, daí porque, segundo, nem se haveria de cogitar de direito adquirido.

Essa argumentação configura típica questão de ofensa ao texto legal e não ao texto constitucional . A pretensão do Recorrente, nesse ponto, é a de que o Supremo Tribunal Federal corrija o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à interpretação dada a texto legal estadual, pois aquele órgão concluiu, expressamente, que a Lei Estadual 1.102/1990 fixava a remuneração tomando como base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

A alegação que se fez constar do acórdão recorrido que a Lei Estadual 1.102/1990 estabelecia a remuneração tomando como base de cálculo o adicional, o que deveria ser considerado por este Supremo Tribunal Federal para examinar a questão subseqüente, qual seja, a aplicabilidade imediata da alteração do inciso XIV do art. 37 da Constituição da República, não é aceitável, pois em recurso extraordinário não se pode modificar a interpretação que o Tribunal a quo conferiu à legislação infraconstitucional local, como reiteradamente vem decidindo este Supremo Tribunal. (Grifei)

Assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a questão debatida neste processo tem índole infraconstitucional. Nesse sentido, os seguintes julgados: ARE 702.106-AgR (rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 20.02.2013), ARE 688.307-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 11.10.2012), ARE 687.443-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 01.08.2012), RE 593.098-AgR (rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 19.12.2008). Em decisão monocrática: RE 763.728 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2013), ARE 766.078 (rel. min. Roberto Barroso, DJe de 02.12.2013), ARE 764.704 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 10.09.2013), RE 702.571 (rel. min. Teori Zavascki, DJe de 21.06.2013), RE 706.026 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 05.09.2012) e ARE 696.701 (rel. min. Celso de Mello, DJe de 01.08.2012).

Com essas considerações, uma vez que a análise da alegada violação à Constituição federal demandaria o exame prévio de matéria infraconstitucional, manifesto-me pela aplicação dos efeitos da inexistência de repercussão geral.

Submeto a matéria ao conhecimento dos demais Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 323 do RISTF).

Brasília, 06 de fevereiro de 2014.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Presidente

 
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