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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:12
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PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PIS EMPRÉSTIMO E AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS JUNTO A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA DESPESAS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.637/2002 VEDAÇÃO ISONOMIA TRIBUTÁRIA E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE BENS E SERVIÇOS ARTIGOS 150, INCISO II, E 152 DA CARTA DA REPÚBLICA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

A empresa Aracruz Celulose S.A. interpôs recurso extraordinário, admitido na origem, com o objetivo de reformar julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, assim, ver assegurado o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS despesas decorrentes de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, procedimento vedado pelos incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, cuja inconstitucionalidade incidental compôs o pedido. Em decisão de mérito prolatada em mandado de segurança, o Juízo indeferiu a ordem.

 

Apreciando recurso de apelação da empresa, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve o pronunciamento recorrido. Consignou que as normas impugnadas, no ponto em que restringem o direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não violam o princípio da não cumulatividade em razão de este somente operar no território brasileiro considerado o fato de as empresas estrangeiras estarem fora do sistema impositivo nacional, portanto, não sujeitas à exigência da aludida contribuição. Asseverou a ausência de transgressão ao princípio da isonomia tributária haja vista inexistir equivalência entre as operações realizadas com pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras.

 

Entendeu implicar ofensa aos princípios da livre concorrência e da equidade do custeio da seguridade social o reconhecimento do direito pleiteado, porquanto ficará autorizado cômputo de créditos decorrentes de operações sobre as quais não há incidência da contribuição, revelada vantagem injustificável em desfavor de empresas que realizem operações semelhantes com pessoa jurídica nacional em relação às quais há exigência do tributo.

 

Concluiu pela inaplicabilidade do artigo 24 do Modelo da Organização e Desenvolvimento Econômico OCDE, porque o Brasil não é signatário do Tratado. Frisou que a norma internacional, mesmo se tivesse sido internalizada, não prevaleceria sobre as disposições impugnadas.

 

Foram interpostos embargos de declaração com pedido de apreciação da matéria sob a óptica do artigo 152 da Carta de 1988. Arguiu-se a presença de premissa errônea, qual seja, a de que pessoas jurídicas estrangeiras não se sujeitam à cobrança do PIS e, por isso, as operações com estas não poderiam gerar créditos da contribuição. Afirmou-se resultar o equívoco da confusão entre a sistemática da não cumulatividade do IPI ou do ICMS e a do PIS, asseverando estar a última atrelada ao conceito de receita e vinculada ao contribuinte em si, sendo, portanto, desnecessária, para configuração do direito ao crédito ou de dedução da base de cálculo, a tributação das operações anteriores. O Tribunal negou provimento aos embargos, consignando a ausência de omissão.

 

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente sustenta, em preliminar, a repercussão geral do tema veiculado. Quanto ao mérito, argumenta que a restrição legal questionada institui situação fiscal anti-isonômica, implicando ofensa ao artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.

 

Aponta a necessidade de interpretar a não cumulatividade da contribuição ao PIS sob o ângulo da receita auferida e de todos os elementos, físicos ou funcionais, relevantes para a obtenção desta. Transcreve trechos de parecer do professor Marco Aurélio Greco, no qual destaca ser o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS [...] mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI.

 

Evocando esse entendimento, aduz mostrar-se possível concluir que a forma de creditamento atinente ao PIS não está em nada vinculada à necessidade de que os serviços ou bens adquiridos pelo contribuinte fossem provenientes de pessoa jurídica que estivesse sujeita à tributação por tal contribuição, e sim, ao contrário, de que tais bens ou serviços constituíssem um dos elementos legalmente previstos como relevantes para a apuração da receita. Ressalta que tal critério restritivo foi legalmente estabelecido apenas a partir da Lei nº 10.865, de 2004.

 Diz da afronta ao artigo 152 do Diploma Maior, porquanto as normas impugnadas acarretam diferença de tratamento tributário entre contribuintes em razão da procedência dos empréstimos contratados e dos bens adquiridos. Consoante salienta, as restrições legais atacadas conduzem à diminuição do desempenho das empresas no mercado internacional e do montante de investimentos pretendidos, além de impedir o incremento da produção, resultando em violação ao artigo 170, inciso IV, da Carta da República.

 

A União, em contrarrazões, defende o acerto do acórdão recorrido.

 

O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por profissional regularmente habilitado.

2. Conforme consignado, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou a constitucionalidade de dispositivos legais que autorizam excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS despesas decorrentes de aquisição de bens e empréstimos realizados apenas com empresas domiciliadas no Brasil, afastado o direito quanto aos negócios jurídicos firmados com empresas estrangeiras.

Considerado o universo de contribuintes do tributo, o tema revela-se passível de repercutir em inúmeras relações jurídicas. Além do mais, está em jogo possível violação aos princípios da isonomia tributária e da vedação de tratamento tributário diferenciado em razão da procedência de bens e serviços, previstos, respectivamente, nos artigos 150, inciso II, e 152 do Diploma Maior.

Incumbe ao Supremo, como guarda maior da Carta da República, emitir entendimento sobre a matéria.

3. Insiram o recurso no denominado Plenário Virtual.

4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Uma vez admitido o citado fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 12 de fevereiro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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