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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:48
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Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em mandado de segurança visando à concessão de reajustes a servidoras públicas estaduais. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte decidiu, em suma, que (a) a Lei Complementar Estadual 432/2010, por ser de iniciativa do próprio Poder Executivo, tem sua edição limitada à existência de prévia dotação orçamentária, razão pela qual não pode o Estado do Rio Grande do Norte utilizar a ausência de previsão orçamentária como fundamento para se omitir em aplicar o disposto nesse diploma legal; (b) o art. 22 da Lei complementar 101/2004 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que reajustes derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual podem ser concedidos pela Administração Pública, ainda que a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estipulado nessa norma.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto transcende os limites dos interesses advindos da relação jurídico-processual, dada a sua relevância do ponto de vista econômico e jurídico.

Aponta ofensa ao art. 169, § 1º, I, da Constituição Federal, pois o art. 38 da Lei Complementar Estadual 432/2010 só autorizou a produção de efeitos financeiros a partir de quando houvesse dotação orçamentária suficiente.

Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que seja reformado o acórdão recorrido, com a denegação da segurança.

2. Não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da concessão do reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar Estadual 432/2010). No mesmo sentido manifestou-se a Segunda Turma desta Corte em caso análogo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 780.764-AgR, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 06-02-2014)

De fato, a discussão jurídica posta no recurso extraordinário é eminentemente infraconstitucional, seja em razão da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de origem, seja em razão da argumentação do recorrente de que o art. 38 da Lei Complementar Estadual 432/2010 estabeleceu, como requisito para a concessão do reajuste de vencimentos, a existência de dotação orçamentária.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI 807715 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).

4. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

Brasília, 10 de março de 2014.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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