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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:14
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO. RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto pela Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho UNESP com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, no qual se discute o pagamento retroativo da Vantagem Promocional (VPRO) aos servidores estaduais autárquicos da Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho UNESP.

Destaca-se da sentença:

No caso dos autos, a parte demandante é servidor(a) da Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho UNESP. A Resolução n. 37/1998 da UNESP, com a redação dada pela Resolução n. 02/2003, cuida, em seu artigo 7º (Promoção é a passagem da função autárquica de provimento efetivo, ocupada pelo servidor, de um grau para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível e da mesma classe), da promoção no âmbito daquela autarquia, promoção essa cujo reflexo financeiro se dá por meio de um beneficio denominado Vantagem Promoção VPRO.

A Portaria n. 161/2003, por sua vez, dispôs sobre a regulamentação dessa promoção. Essa portaria, contudo, restou suspensa pela Portaria n. 281/2005. Posteriormente, por meio do Despacho n. 863/2007, a Reitoria da Universidade em questão autorizou a promoção referente aos exercícios de 2003 e 2004, o que foi efetivado por meio da portaria de 9.10.2007.

Na verdade, o referido Despacho n. 863/2007, ao autorizar a promoção, menciona que ela seria feita nos termos da Portaria n. 161/2003, sem prejuízo, contudo, da Portaria n. 281/2005 (que suspendeu os efeitos da Portaria n. 161/2003), mantendo-se, também, a necessidade do aguardo das revisões do chamado ADP Acompanhamento do Desenvolvimento Profissional e do Plano de Carreira para a concretização do benefício.

De qualquer forma, fato é que a partir do momento em que a promoção é reconhecida como referente aos exercícios 2003 e 2004, a vantagem a ela correspondente é devida desde então, ainda que a sua autorização só tenha se dado em 2007.

Contudo, o adicional pela promoção passou a ser considerado somente a partir de 2007, não englobando o período retroativo.

Anote-se, nesse ponto, que a portaria n. 161/2003, em seu artigo 15, prevê que as vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação do disposto nesta portaria serão devidas desde a partir da vigência da Resolução UNESP n. 02/2003, ou seja, desde 2.1.2003, não cabendo pagamento referente a período retroativo. Isto significa que o pagamento retroativo que se veda é o anterior à data de 2.1.2003.

Ora, não é o caso dos autos, já que aqui se postula o pagamento da vantagem a partir de 2003, conforme o exercício em que se tenha dado a promoção da parte autora.

Outrossim, a Portaria n. 161/2003 é clarividente ao prever que as vantagens pecuniárias nela previstas são devidas desde 2.1.2003.

Ressalte-se, então, que a promoção das partes autoras ocorreu com fundamento nessa portaria, pelo que reconheça a elas o direito ao recebimento dos valores da vantagem desde o exercício em relação ao qual foi considerada à promoção.

Por fim, enfatize-se que a questão já foi amplamente apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo o direito à Vantagem Promoção VPRO aos servidores da UNESP que se enquadravam na mesma situação em que as partes autoras deste feito. Frise-se, inclusive, que o v. acórdão a seguir, ao dar provimento a recurso de apelação interposto por servidores, reformou, justamente, a sentença prolatada pelo juízo monocrático de igual teor àquela apresentada em acompanhamento à contestação nestes autos.

Em sede recursal, alega-se ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput e X, da Carta Magna, sob os seguintes fundamentos:

A UNESP, ora recorrente, expediu Portarias para possibilitar a Promoção na carreira dos servidores, com o pagamento de remuneração de acordo com as diversas categorias, mas com a observância de critérios legais para sua adoção e efetivação, demonstrados nos documentos acostados aos autos.

E como se sabe, a discricionariedade se caracteriza pela faculdade do aplicador do direito de escolher, dentre uma pluralidade de meios, o alcance do fim que direciona o interesse da Administração.

[…]

Portanto, não havendo previsão de numerário de acordo com as normas orçamentárias e sem a possibilidade de se verificar a meta de avaliação, a Universidade recorrente tomou as medidas cabíveis para o caso, ao expedir Portaria suso indicada, observada a estrita legalidade nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.

Aduz, também, que a Promoção em questão tornou-se válida a partir de 2007, sendo que no período postulado pelos ora recorridos não havia direito a ser tutelado, mas somente mera expectativa.

Relativamente à repercussão geral, em preliminar formal, apresenta a relevância econômica e jurídica do caso em tela. Alega o efeito multiplicador da questão, tendo em vista o grande número de demandas idênticas por outros servidores autárquicos, e que as pretensões pleiteadas trouxeram grande impacto nas contas e na capacidade econômica da Universidade, acarretando um possível descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

É o relatório.

Após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria em questão restringe-se ao plano infraconstitucional, o que inviabiliza o reconhecimento da repercussão geral.

Constata-se que a controvérsia em apreço foi dirimida com base em legislação local, quais sejam, as Resoluções números 37/1998 e 2/2003, e Portarias números 281/2005 e 161/2003, bem como o Despacho número 863/2007. Dessa forma, incide, in casu, o óbice da Súmula 280 desta Corte, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado:

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Demonstrada a limitação infraconstitucional do caso, tem-se como não preenchido requisito primordial para a repercussão geral, observados os artigos 543-A, §5º, e 543-B, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente violação à Constituição da República.

Ex positis, manifesto-me pela inexistência da repercussão geral da matéria em exame, nos termos do artigo 324, §2º, RISTF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2014.

Ministro Luiz Fux

Relator

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