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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:00
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdão que concedeu a segurança pleiteada pela ora recorrida, no qual se discute a isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor por portador de deficiência.

O acórdão restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA DEFICIENTE FÍSICO PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA ADQUIRIR CARRO ZERO QUILÔMETRO ADAPTADO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O ARGUMENTO QUE O CID NÃO CONSTA NA LISTA DO DECRETO DEFICIÊNCIA COMPROVADA - ROL EXEMPLIFICATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

- A isenção de ICMS na compra de veículo automotor por deficiente físico não pode deixar de ser concedida com base na ausência do CID no rol que consta do Anexo II do Decreto nº 30.363/09, haja vista a referida lista ser meramente exemplificativa, sob pena de ferir o princípio da isonomia, concedendo-se o benefício a uns deficientes, em detrimento de outros, com fulcro em questões eminentemente burocráticas, Direito líquido e certo evidenciado. Segurança concedida.

Em sede recursal, alega-se ofensa aos artigos 5º, caput, e 155, § 2º, XII, g, da Carta Magna, sob os seguintes fundamentos:

Em verdade, o acórdão, ao deferir a isenção do ICMS para portadores de doenças não previstas no rol taxativo da legislação competente, aplica ao caso concreto a isonomia prevista na Carta Magna de forma desvirtuada para fins de concessão de isenção do tributo, o que tem o efeito propriamente de violá-la.

Registre-se, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que somente lei ordinária específica poderia trazer ao mundo jurídico uma isenção tributária, com ressalva ao art. 155, §2º, XII, g. (…)

A Lei Complementar 24/75, por sua vez, determina que as isenções de ICMS serão concedidas através de convênio, que pressupõe a aprovação unânime de todos os estados da federação. Esta esma lei impõe aos Estados a edição de decreto ratificando o conteúdo do convênio. (…)

Portanto, o Texto Maior exige, como condição prévia para a implantação de benesses com o ICMS, a deliberação conjunta dos Estados, nos termos da lei complementar referida no art. 155, §2º, XII, g, de modo que, no momento em que o acórdão ora recorrido torna insignificante o que prevê a lei complementar competente, o Convênio competente e o decreto ratificador, está diretamente violando o teor do art. 155, §2º, XII, g, da CF, que, insiste-se, remete à Lei Complementar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Aduz, também, a impossibilidade do Poder Judiciário, invocando o princípio da isonomia, substituir o juízo discricionário do legislador e estender a outras pessoas benefícios fiscais, sob risco de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição da República.

Relativamente à repercussão geral, em preliminar formal, aponta o reconhecimento da repercussão geral, por esta Corte, em caso semelhante: a isenção do ICMS incidente sobre bens produzidos no país e destinados a entidades de fins filantrópicos. Constata, por fim, o grande número de demandas relativas à matéria em questão, o que traria consequências significativas à economia do país.

É o relatório.

Após análise pormenorizada da presente discussão jurídica, verifico que o tema encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático probatório dos autos, o que inviabiliza o reconhecimento da repercussão geral.

Constata-se que a controvérsia em tela foi dirimida com base no Decreto estadual nº 30.363/2009, que teria regulamentado o Convênio ICMS nº 3/2007, e na Lei Complementar 24/75. Dessa forma, torna-se inviável a apreciação do recurso extraordinário, uma vez que a ofensa reflexa ao texto constitucional impossibilita a admissão do mesmo.

Ademais, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Nesse sentido, coleciono alguns julgados que envolvem o mesmo ente da federação: RE 763.101, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013, ARE 736.886, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26/8/2013, ARE 698.048, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/4/2013, ARE 668.484-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 3/8/2012, ARE 665.395-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 17/5/2012, e ARE 749.098-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18/10/2013, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Demonstrada a limitação infraconstitucional do caso, e a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, tem-se como não preenchidos os requisitos necessários para a repercussão geral, observados os artigos 543-A, §5º, e 543-B, §2º, do Código de Processo Civil.

Ex positis, manifesto-me pela inexistência da repercussão geral da matéria em exame, nos termos do artigo 324, §2º, RISTF.

Brasília, 11 de março de 2014.

Ministro Luiz Fux

Relator

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