link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:42
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

    ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. PRAÇA. SEGUNDO-SARGENTO. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA COM PROVIMENTOS DE CONTRA-ALMIRANTE. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.559/02.

    1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 8º do ADCT, pois trata-se de matéria constitucional afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

    2. As promoções, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras.

    3. No recurso especial, o anistiado requereu sua promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, o que, evidentemente, não será possível pois, conforme ele mesmo relatou em sua petição inicial, era Segundo-Sargento quando foi expulso do Corpo de Fuzileiros Navais.

    Agravo regimental improvido. (eDOC 16, p. 49)

    Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (eDOC 16, p. 91)

    O recurso extraordinário apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, CPC.

    Nas razões recusais, aponta-se violação ao art. 8º do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias. Defende-se, em síntese, que são direitos dos anistiados as promoções da carreira interrompida, independentemente dos requisitos funcionais. Assim, sustenta-se que eles não podem sofrer qualquer restrição quanto à promoção ao oficialato.

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional.

    Destaca-se que o presente processo é representativo da controvérsia, selecionado na origem.

    Discute-se nos autos a possibilidade de militar anistiado, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/2002, ser promovido ao oficialato.

    Verifico que esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que as promoções dos anistiados restringem-se ao quadro a que pertencia o militar na ativa. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

    AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados pelo anistiado. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 630.868/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 18.9.2012)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 165.438/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, afirmou que as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT devem observar os prazos de permanência em atividade e desde que ocorram dentro do mesmo quadro da carreira militar. II Para analisar a estrutura da carreira militar, necessário seria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Estatuto dos Militares Lei 6.880/1980), de forma que a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 610.191/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.11.2011)

    Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

    Brasília, 11 de março de 2014.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.