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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:57
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MANIFESTAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.

 

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. Coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No caso, inviável a discussão da matéria, sob pena de ofensa a coisa julgada. Possibilidade de cumprimento do julgado em face da abrangência nacional reconhecida no decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (fl. 296)

 

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTOS. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido do embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (fl. 311)

 

No apelo extremo, o recorrente sustenta, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito alega, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que houve violação aos artigos 18 e 125 da Constituição Federal.

 

Em suas razões recursais alega o seguinte:

O Recorrido está a executar a sentença da Ação Civil pública proposta pelo IDEC que foi definitivamente julgada e transitada em julgado no Foro da Comarca de Brasília DF. O acórdão a quo considera que qualquer foro do País será competente para a execução ou cumprimento da referida sentença. É o acórdão quem confunde sentença de âmbito nacional com a competência jurisdicional territorial, ao proferir decisão totalmente divorciada da Lei nº 7.347/85 Lei da Ação Cívil Pública. (fl. 320)

 

Na origem o recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de que não há falar em violação constitucional direta a ser submetida ao crivo da Suprema Corte, porquanto tal análise pressuporia a revisão da interpretação conferida às normas infraconstitucionais nas quais se baseou a decisão recorrida (exegese do Enunciado da Súmula nº 636 do STF). (fl. 360)

Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

 

No caso, o requerido propôs execução individual perante a Vara Cível da Comarca do Rio Grande do Sul da sentença prolatada nos autos da ação coletiva de cobrança promovida pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor , ajuizada em desfavor do Banco do Brasil em face da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal.

O Banco recorrente, por sua vez, interpôs exceção de pré-executividade alegando a impossibilidade de execução da sentença fora dos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença, conforme regra disposta no artigo 16 da Lei n. 7.347/85. A exceção foi rejeitada e em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim consignou:

 

A decisão coletiva ora executada já transitou em julgado, sendo que restou reconhecida a abrangência nacional do dano e dos efeitos da sentença.

Cumpre salientar, aliás, que referida questão atinente à abrangência nacional atribuída ao julgado, foi objeto do REsp nº 327.200-DF interposto perante o STJ. Ocorre que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o referido recurso especial, não restringiu os efeitos da sentença coletiva aos limites da competência territorial do órgão prolator, como dispõe o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública.

Assim, tendo tal questão sido objeto da análise expressa na fase de conhecimento, não pode no atual momento (fase executiva) sobrevir nova apreciação sobre matérias já solucionada, forte nos artigos 467 e 468 do CPC.

No âmbito da ação coletiva não houve alteração do comando referente á abrangência nacional do julgado. Logo, a questão é de respeitar a disposição constante de provimento judicial imutável. (fl. 297)

Verifico que a controvérsia em exame discute questão atinente à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva, questão que se restringe ao âmbito infraconstitucional (Lei de Ação Civil Pública e Código de Processo Civil).

 

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

Nesse sentido, cito os precedentes: ARE 768.851 e ARE 778.121, ambos de Relatoria do Min. Roberto Barroso; ARE 777.885 e ARE 778.464, de Relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 29.11.2013; ARE 789.485, de minha relatoria, DJe 7.3.2014; e o RE-AgR 468.140, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.9.2013, este último assim ementado:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO COLETIVO. ALCANCE TERRITORIAL DA EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A questão atinente à limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa restringe-se ao âmbito infraconstitucional (Leis 7.347/1985, 8.078/1990 e 9.494/1997), não guardando relação com o art. 5º, XXI, da Constituição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

 

Além disso, verifico que, em questão análoga, esta Corte apreciou a controvérsia sobre os limites da coisa julgada em sentença prolatada em sede de ação civil pública, por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-RG 689.765, de minha relatoria, DJe 13.9.2012, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos:

 

AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.

Ante o exposto, diante da manifesta natureza infraconstitucional da matéria, rejeito a repercussão geral.

Brasília, 14 de março de 2014.

 

 

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

 
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