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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:26
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MANIFESTAÇÃO:

Trata-se de recursos extraordinários em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que conheceu de mandado de injunção e concedeu parcialmente a ordem requerida, por entender configurada a mora legislativa do Estado-Membro, relativa à disciplina da aposentadoria especial de servidor público, prevista no art. 40, § 4º, da CF/88. O acórdão recorrido está assim ementado:

Mandado de Injunção Aposentadoria Especial por Exercício em Atividade Insalubre Preliminares Legitimidade passiva do Governador do Estado para figurar no pólo passivo da demanda e competência desta Corte de Justiça para processar o mandamus Inteligência dos artigos 61, §1º, II c da Constituição Federal e artigo 61, inciso IV da Constituição Estadual, bem como artigo 24, §3º da CF Rejeição das preliminares Mérito Existência de mora legislativa em editar lei que discipline a aposentadoria especial por atividade insalubre Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça Aplicação do artigo 57 e 58 da Lei 8.213/91 Concessão Parcial da Ordem Decisão Unânime. (eDOC 2, p. 1)

Os recursos extraordinários, interpostos com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, apresentam preliminares formais e fundamentadas de repercussão geral, na forma do artigo 543-A, § 2º, do CPC.

Aponta-se violação aos artigos 24, XII, e 40, § 4º, da Constituição.

Nos recursos extraordinários defende-se, em síntese, que a competência para editar a Lei Complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição é da União, sendo, portanto, de iniciativa privativa do Presidente da República, e que a competência para julgar mandado de injunção sobre o tema é do Supremo Tribunal Federal.

Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos.

O Tribunal de origem, ao assentar que detém competência para julgar mandado de injunção, fundamentado na mora legislativa em se aprovar a lei complementar que cuide da aposentadoria especial de servidor público (artigo 40, § 4º, da Constituição Federal), destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que a competência para julgar tal ação é do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, esta Corte assentou que, apesar de a competência legislativa ser concorrente, a matéria deve ser regulamentada uniformemente, em norma de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, cito os seguintes precedentes: MI-ED 4.366, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 12.2.2014; MI-AgR 1.328, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 2.12.2013; RE-AgR 745.628, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.11.2013; MI-AgR 1.545, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 08.06.2012; MI-AgR 1.832, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 18.05.2011; e MI 1.898-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 1.6.2012, cuja ementa colaciono a seguir:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (grifei)

Assim, verificada a competência da União para editar a lei complementar a que se refere o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, a competência para julgar mandado de injunção sobre o assunto em exame, impetrado por servidores públicos federais, estaduais e municipais, é do Supremo Tribunal Federal, consoante já assentado em sua jurisprudência.

Nesse sentido: MI-AgR-Segundo 4.158, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 19.2.2014; MI-AgR 4.457, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.2.2014; MI-AgR 2.247, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 11.10.2013; MI-AgR-Segundo 1.675, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJe 1.8.2013; MI-AgR 1.909, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJe 19.8.2013; MI-ED-AgR 3.876, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 29.8.2013; e ARE-AgR 678.410, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.2.2014, cuja ementa transcrevo a seguir:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO PERANTE TRIBUNAL DE 2º GRAU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. EXTINÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não obstante o disposto no art. 40, § 4º, (a exigir leis complementares para a regulamentação das aposentadorias especiais em cada ente federado) e no art. 102, I, q, da Constituição (sobre a competência para mandados de injunção), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que (a) a norma regulamentadora de que trata a inicial do mandado de injunção deve ser editada pela União, de modo que a legitimidade passiva nessa demanda é do Presidente da República e (b) por essa razão, o STF é competente para os mandados de injunção envolvendo servidores públicos municipais, estaduais e distritais (MI 3876 ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 29/08/2013; MI 1675 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 01/08/2013; MI 1545 AgR/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 08/06/2012; MI 1832 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 18/05/2011). 2. Por base nessa jurisprudência, em se tratando da matéria relativa à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei reguladora nacional pelo Presidente da República, os Governadores de Estado não estão legitimados para figurar no polo passivo de mandado de injunção em Tribunal estadual. 3. Agravo regimental provido, para conhecer-se do agravo e, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 9 de abril de 2014, aprovou a Súmula Vinculante 33, que assim dispõe:

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.

Desse modo, com a aprovação do referido enunciado vinculante, sequer será necessária a impetração de mandado de injunção na hipótese.

Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a competência para julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da CF/88 é do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente, dou provimento aos recursos extraordinários para extinguir o mandado de injunção impetrado, ante a ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Sergipe.

 
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