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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:46
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa tem o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR DECISÃO JUDICIAL. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA POSSIBILITANDO NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS SUB JUDICE EM SITUAÇÃO SIMILAR A DO AUTOR. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS E PRECEDÊNCIA NO CERTAME.

1. Opção administrativa pelo apostilamento dos policiais federais sub judice egressos do concurso público realizado pelo autor faz nascer surgir direito a igual tratamento de candidatos nas mesmas condições, em melhores posições, de forma a preservar o princípio isonômico entre os candidatos e o princípio da precedência constante no art. 37, IV, da CF/88.

2. Cumpridos os requisitos discriminados em regulamentação pelo Ministério da Justiça (estar o candidato em situação sub judice e ser aprovado em concurso de formação), tem direito o autor a ser apostilado no cargo de Delegado, conforme paradigmas, sendo reintegrado ao cargo ao qual foi provisoriamente empossado, ainda que não tenha concluído o estágio probatório, independentemente o resultado final da ação judicial que lhe garantiu a continuidade no certame, por esta não ter sido condição imposta oportunamente pela decisão ministerial.

3. Apelação e remessa oficial improvidas (fl. 389).

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 5º, caput, e 37, caput e inciso II, ambos da mesma Carta da República.

Quanto à preliminar de repercussão geral, argumentou, em síntese, o seguinte:

Ao afirmar que o requisito posto no Despacho 312 da referida pasta, no que tange à condição de sub judice do candidato durante todo seu período de estágio probatório afronta o princípio da isonomia, tem-se a manifestação, de todo evidente, da relevância da matéria, pois diversos são os servidores em condições semelhantes à do autor.

Há, desse modo, interesse transcendente, no sentido de que a análise acerca da razoabilidade de tal exigência administrativa para o apostilamento é de interesse não só do presente autor, mas também de todos aqueles que, apesar de sub judices (sic) no início do estágio probatório, não mais ostentaram tal condição até o término do mesmo, em face do julgamento de suas respectivas ações (fl. 446 grifos no original).

Bem examinados os autos, verifico que a controvérsia não possui repercussão geral.

Depreende-se dos autos que a situação nele discutida envolve um número determinado de servidores vinculados a órgão subordinado ao Ministério da Justiça, a saber, policiais federais sub judice que, por força de Despacho do então Ministro de Estado da Justiça, datado de 9/7/2002, tiveram a situação administrativa regularizada por ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, desde que concluíssem com êxito o curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia.

É dizer, trata-se de hipótese bastante específica, a qual envolve um universo reduzido de servidores que - consideradas determinadas condições impostas, à época, pela Administração Pública - tiveram regularizadas suas situações funcionais. A causa, portanto, não ultrapassa o interesse das partes que atuam no feito, nem tem potencial de repercutir em outros casos submetidos ao crivo do Poder Judiciário, de modo que não possui relevância a justificar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil.

Brasília, 21 de março de 2014.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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