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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:35
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário Com Agravo 790.813 São Paulo

Relator:Min. Marco AurélioRecte.(s):Instituto Juventude Pela Vida e Outro(a/s)Adv.(a/s):Renato Resende Beneduzi e Outro(a/s)Recdo.(a/s):Abril Comunicações S/a Adv.(a/s):Alexandre Fidalgo Adv.(a/s):Ana Paula Fuliaro e Outro(a/s)

DECISÃO E PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REVISTA PLAYBOY FOTO DE ATRIZ DESPIDA COM ROSÁRIO À MÃO CONFLITO DE PRINCÍPIOS TUTELA DO SENTIMENTO RELIGIOSO VERSUS LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍTISTICA VEDAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA ARTIGOS 5º, INCISO VI, E 220 DA CARTA DA REPÚBLICA AGRAVO PROVIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SEQUÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

O Instituto Juventude Pela Vida e Luiz Carlos Lodi da Cruz interpuseram recurso extraordinário, inadmitido na origem, com o objetivo de reformar julgado da Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo acórdão está assim resumido:

 

Imprensa. Pedido de proibição de veiculação de revista. Desrespeito ao sentimento religioso. Matéria com fotos que, na visão dos autores, ofendem este sentimento. Censura prévia vedada. Ação improcedente. Recurso provido.

Os recorrentes formalizaram ação de obrigação de não fazer contra a Editora Abril com o propósito de inibir a circulação da edição de agosto de 2008 da revista Playboy, porquanto veiculada foto da atriz Carol Castro despida, em página inteira, tendo à mão direita um rosário identificado pelas contas e pelo crucifixo. Alegaram ofensa ao sentimento religioso. Foi deferida, parcialmente, tutela antecipada para impedir a distribuição de novas revistas presente a imagem contestada, mantidas, nas bancas e em outros pontos de comércio, aquelas já postas em venda. No mérito, o Juízo deu provimento parcial ao pedido nos termos assentados quando do pronunciamento liminar.

 

O Tribunal de origem reformou o julgado, asseverando não ser a inadequação da imagem suficiente a inviabilizar a divulgação da edição do periódico, ausente prova de ofensa objetiva a indivíduo ou a instituição específica. Ressaltou pressupor considerações ideológico-subjetivas o acolhimento da pretensão dos autores, o que extrapolaria os estreitos limites de motivação de toda e qualquer prestação jurisdicional. Ante o fato de haver-se buscado, no ensaio fotográfico, retratar personagens femininos de Jorge Amado, consignou revelarem as obras do autor instrumentos adequados de educação e visualização cultural de um povo em determinado espaço e tempo. Evocou a decisão do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451/DF, relator ministro Ayres Britto, julgada em 2 de setembro de 2010, para concluir pela transgressão, no caso concreto, à liberdade de expressão, configurada censura ao ato de proibir a circulação da revista. Frisou ainda ausência de afronta aos artigos 187 do Código Civil e 5º, inciso XXXV, da Carta da República.

 

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes sustentam, em preliminar, a repercussão geral da questão veiculada. Quanto ao mérito, dizem do equívoco, no acórdão atacado, relativamente a entender tutela judicial preventiva, envolvidas liberdades de expressão e de imprensa, como censura prévia. Afirmam ser esse um perigoso precedente generalizante. Apontam o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta, para destacarem que o direito constitucional à proteção jurisdicional, incluída a apreciação de ameaça a direito, alcança a imprensa e, com mais razão, atividades pornográficas, que não podem ser equiparadas àquela ou a jornalismo. Mencionam que a censura prévia proibida é a administrativa, a qual não se confunde com o exercício de jurisdição pelo Poder Judiciário.

Aduzem que a exibição de um rosário em imagem erótica consubstancia abuso da liberdade de expressão e ofensa ao sentimento religioso, tutelado nos artigos 5º, inciso VI, da Constituição e 208 do Código Penal. Salientam não haver motivo político, jornalístico ou artístico a justificar a publicação, apenas o desejo de causar polêmica e, assim, aumentar os lucros. Assinalam não ser a proibição pleiteada limitação à evolução da sociedade ou ao acesso à cultura e à própria democracia. Pedem seja dado provimento ao recurso e reformado o acórdão atacado, para impedir a recorrida de publicar fotografias que vilipendiem símbolos religiosos.

A Editora Abril, em contrarrazões, defende o acerto do pronunciamento recorrido. Em preliminar, aponta a deficiência de fundamentação quanto à inobservância ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta de 1988, a pretensão de reexame fático e probatório bem como a ausência de prequestionamento e de repercussão geral da matéria.

No mérito, sustenta ser a fotografia impugnada uma verdadeira manifestação de arte dentro dos valores constitucionais permitidos no Estado Democrático de Direito artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição. Alega não configurarem pornografia as publicações da revista Playboy, mas atividade de imprensa. Cita a autonomia e o discernimento de senso crítico do público adulto, alvo do periódico. Ressalta que não foi utilizada, no acórdão recorrido, a imunidade judicial do ofensor como fundamentação, mas que apenas veio a ser assentada a inexistência de violação ao sentimento religioso.

 

Sublinha o propósito de homenagear Jorge Amado ante a correlação entre o título da matéria Carol, Cravo e Canela e a memorável obra do autor Gabriela, Cravo e Canela. Argumenta serem as personagens de Jorge Amado mulheres católicas praticantes, religiosas, mas também sensuais, que despertam desejos de outros personagens, razões pelas quais ter sido montada a fotografia da forma como foi, sem que isso representasse desrespeito ao catolicismo ou a qualquer crença.

Aduz competir à sociedade definir o que é moral e eticamente aceitável em uma democracia, não podendo o Judiciário substituí-la. Alude à laicidade da República brasileira e ao dever de tratamento igualitário ao pluralismo de culto religioso artigo 19, inciso I, da Carta.

 

O recurso foi inadmitido na origem, sob os fundamentos da ausência de repercussão geral no tocante à afronta ao princípio do devido processo legal e de impossibilidade do reexame de questões de fato.

 

No agravo, interposto visando a sequência do extraordinário, os recorrentes sustentam o equívoco da decisão, porque não estariam envolvidas discussão concernente ao devido processo legal e revisão de provas.

 

Em contrarrazões, a recorrida diz do acerto do pronunciamento.

O recurso foi protocolado no prazo legal e subscrito por profissional regularmente habilitado.

2. Eis controvérsia a ser solucionada por um Tribunal encarregado da guarda maior da Carta da República.

Conforme asseverado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou consubstanciar censura prévia e violação da liberdade de expressão artística a proibição de circulação de revista contendo foto de mulher despida com rosário à mão. Os recorrentes alegam que atividades pornográficas não se confundem com imprensa e que a associação do rosário a imagem erótica revela abuso da liberdade de expressão e ofensa ao sentimento religioso.

Presente conflito entre direitos fundamentais, compete ao Supremo definir, com vista à orientação de casos futuros, o equilíbrio adequado entre bens tão caros à Constituição e à sociedade brasileira como o são as liberdades religiosa e de expressão artística. Cabe elucidar se a jurisprudência do Tribunal acerca das garantias de imprensa é observável no tocante às publicações destinadas ao público adulto, ou mesmo se essas, por si sós, são merecedoras da tutela prevista nos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Carta Federal. 

3. Conheço do agravo e o provejo, determinando a sequência do extraordinário e reconhecendo configurada a repercussão geral.

4. Insiram o recurso no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente.

6. Uma vez admitido o citado fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

7. Publiquem.

Brasília, 26 de fevereiro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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